A Justiça determinou, por meio de liminar, que os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o Brasil voltem a emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – o documento do carro – físico. A decisão partiu do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina.
No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) violou a Lei nº 14.071/2020, que fez diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro, e que assegura a emissão dos documentos – por meio físico ou digital – conforme a preferência do proprietário do veículo.
Segundo os autores da ação civil pública, a lei que entrará em vigor a partir do dia 12 de abril deste ano foi aprovada devido ao fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à internet.
De acordo com a decisão monocrática da relatora do caso no TRF4, embora não esteja em discussão a competência do Contran para editar normas estabelecendo requisitos para a expedição dos documentos, o Conselho não estaria sendo razoável ao atuar em direção contrária a uma nova legislação prestes a entrar em vigência.
“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela”, afirmou a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler.
A ação que quer o CRLV impresso segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda terá o mérito julgado.
Mudança
A partir da segunda-feira, 04 de janeiro de 2021, obedecendo a Resolução 809 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, estará realizando a implantação das alterações nas emissões do Certificado de Registro de Veículo – CRV (recibo/DUT) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV (documento de porte obrigatório).
O CRLV (documento de porte obrigatório) deixará de ser emitido, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, em papel-moeda pelo Órgão de trânsito de Pernambuco. Após quitar todos os débitos (com a devida compensação bancária) e, não havendo restrições veiculares, o usuário deverá acessar o CRLV Eletrônico (CRLV-e).
Vaquinha online arrecada R$ 57 mil para menino que era mantido em barril no interior de São Paulo
Pai de duas crianças, de 2 e 9 anos, Diego da Silva Caetano, conhecido na internet como MC Di Magrinho, se sensibilizou ao ver as condições degradantes em que a criança era mantida em Campinas.
Uma vaquinha virtual já arrecadou R$ 56,8 mil para o menino de 11 anos que era mantido em um barril de lata, preso com correntes, na casa de seu pai em Campinas (93 km de SP). A criança foi resgatada por policiais militares, no último dia 30, e permanece em um abrigo, a pedido do MP-SP (Ministério Público de São Paulo).
Além da grana, 980 itens, entre roupas, brinquedos e calçados, foram encaminhados à Polícia Militar, até o último dia 5, para também serem entregues ao menino.
Pai de duas crianças, de 2 e 9 anos, Diego da Silva Caetano, conhecido na internet como MC Di Magrinho, se sensibilizou ao ver as condições degradantes em que a criança era mantida em Campinas. “Em 48 horas, fiz um rap falando sobre o sofrimento do menino e compartilhei [em redes sociais]. Algumas pessoas falaram que eu queria ganhar em cima do menino, não era nada disso, pois postagem no Facebook não dá dinheiro. Mas acabei tendo uma ideia para ajudar o menino.”
O artista criou uma vaquinha online, divulgando-a em suas redes sociais, para garantir transparência e evitar novas críticas.
Quando lançou a campanha, dois dias após o menino ser resgatado, o MC imaginava que arrecadaria, no máximo, R$ 3.000, que seriam repassados ao garoto. “Mas só no primeiro dia, foram depositados R$ 7.000, no segundo, R$ 10 mil”, relembra. Até por volta das 15h desta quarta, a vaquinha contava com R$ 56.826,58 em doações, feitas por 1.289 pessoas.
Nesta terça-feira (9), Caetano contratou uma advogada, que se articulou com o MP-SP para que o dinheiro arrecadado na campanha online seja depositado em uma conta em nome da criança. A vaquinha será mantida até a segunda-feira (15). Após isso, em cerca de 15 dias, a grana cai na conta determinada pela Justiça. “Este é o tempo para cuidarmos de toda a burocracia”, explicou o MC.
Quem estiver interessado em contribuir na vaquinha, pode entrar no seguinte link.
Além do dinheiro da campanha na internet, a 2ª Cia. do 35º Batalhão da PM de Campinas, responsável pelo policiamento da região onde o menino foi salvo, recebe doações destinadas à criança, desde que ela foi resgatada.
Segundo o capitão Pereira Júnior, na última sexta-feira (5), a corporação encaminhou ao MP-SP 276 brinquedos, 632 peças de roupa, três video-games, 22 presentes lacrados, uma máquina de corte de cabelo, quatro mochilas, 29 pares de sapatos, um urso de pelúcia, 10 gibis e dois livros.
“Tem bastante doação chegando ainda. Olhando por cima, tem três bicicletas e dezenas de outros itens em nossa compania”, afirmou o oficial nesta quarta à reportagem. Ele acrescentou que duas bolsas de estudo, sendo uma nos EUA e outra no Canadá, foram mencionadas entre as doações. “Repassamos isso tudo para a Promotoria da Infância”, explicou.
O policial destacou ainda que as doações chegaram “de forma espontânea” ao batalhão, reforçando que a corporação não realizou nenhum tipo de campanha para isso.
“O que posso ainda dizer é que em Campinas temos mais de 300 crianças em abrigo precisando também de doações. O menino em si [que era mantido no barril] recebeu muita coisa. Não tem nem como ele usar, se ele quiser, pode nadar sobre os brinquedos que ganhou”, exemplificou.
O MP-SP afirmou à reportagem, nesta quarta, estar cientes das doações, acrescentando que elas serão relacionadas e encaminhadas à Vara da Infância, “que irá definir como e quando serão entregues ao menino”.
O pai do menino, um auxiliar de serviços gerais de 31 anos, sua mulher, uma faxineira, de 39, e a filha dela, uma vendedora de 22 anos, foram presos em flagrante por tortura, ainda no dia em que o garoto foi resgatado. O trio permanece preso preventivamente em penitenciárias no interior paulista. A defesa deles não foi encontrada até a publicação desta reportagem.