Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reagiram com indignação ao vazamento de uma reunião reservada realizada na noite de quinta-feira, na qual foi discutida a permanência do ministro Dias Toffoli na relatoria das investigações relacionadas ao Banco Master. Um dos magistrados classificou a divulgação das conversas como “coisa de moleque”, segundo relato publicado pela imprensa.

As informações foram divulgadas pelo jornal O Globo, com base em reportagem do site Poder360, que reproduziu falas atribuídas aos ministros durante o encontro fechado.

Maioria era favorável à permanência de Toffoli

De acordo com o conteúdo divulgado, sete ministros — Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques — manifestaram-se a favor da permanência de Toffoli na relatoria do caso Master. Outros dois, Cármen Lúcia e Edson Fachin, fizeram ressalvas durante a discussão.

Ao serem questionados pelo jornal, alguns ministros colocaram em dúvida a fidelidade dos diálogos divulgados. Um integrante do STF afirmou que havia elementos “diferentes” nas conversas publicadas. Segundo a reportagem, o vazamento intensificou o ambiente de desconfiança dentro da Corte, resgatando um clima de tensão institucional semelhante ao observado antes da pandemia, quando divergências entre magistrados se tornaram públicas.

Toffoli nega gravação da reunião

Em meio às suspeitas, Dias Toffoli afirmou ao jornal que não gravou a reunião. “Jamais fiz ou faria algo assim. Pura inverdade e especulação”, declarou o ministro.

Segundo integrantes do STF citados na reportagem, o encontro contou apenas com os dez ministros atualmente em exercício, sem a presença de auxiliares ou técnicos, o que ampliou o desconforto com a divulgação do conteúdo.

Relatório da PF e pedido de suspeição

A crise ganhou força após a Polícia Federal entregar ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, um relatório pericial sobre o celular de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master. O documento teria identificado menções ao nome de Toffoli em mensagens encontradas no aparelho. A informação foi inicialmente revelada por veículos como o UOL e confirmada pelo jornal.

Após o envio do relatório, foi aberto na Corte um pedido de suspeição contra Toffoli. Em nota divulgada na quarta-feira, o gabinete do ministro afirmou ter recebido um “pedido de declaração de suspeição” elaborado pela Polícia Federal, mas classificou o relatório encaminhado a Fachin como baseado em “ilações”.

A reunião da quinta-feira ocorreu após Toffoli contestar a suspeição e o relatório ser remetido à Procuradoria-Geral da República.

Divergências sobre a suspeição

Segundo o Poder360, o ministro Gilmar Mendes antecipou que votaria contra a suspeição de Toffoli com base nas mensagens coletadas pela Polícia Federal no celular de Vorcaro. O decano do STF também teria defendido uma solução célere para o impasse, antes do Carnaval, a fim de evitar maior desgaste institucional.

Alexandre de Moraes, ainda conforme o portal, criticou a atuação da Polícia Federal na investigação e afirmou ter alertado para riscos de nulidades no inquérito. A reportagem menciona que o escritório da advogada Viviane Barci, esposa de Moraes, foi contratado para defender o Master por R$ 129 milhões ao longo de três anos.

Nunes Marques também teria sustentado não haver fundamento jurídico para afastar Toffoli, afirmando que, após examinar o relatório da PF, não identificou elementos que justificassem impedimento ou suspeição.

 A Polícia Federal prepara um novo relatório sobre o caso Banco Master, desta vez reunindo informações e diálogos apreendidos que citariam o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o documento, ainda em fase de liberação interna, seja encaminhado ao STF como parte do avanço das investigações envolvendo o controlador do banco, Daniel Vorcaro, segundo Malu Gaspar, do jornal O Globo.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou ao ministro Edson Fachin, na segunda-feira (9), um relatório sobre conexões entre Dias Toffoli e Vorcaro. O gesto pavimenta o caminho para uma segunda etapa: o envio de um novo documento ao Supremo compilando tudo o que foi encontrado pela PF no material recolhido com executivos do Banco Master envolvendo Moraes.

Andrei Rodrigues já teria confidenciado a Fachin que Moraes trocava mensagens com o banqueiro. O ministro também seria citado diversas vezes em conversas encontradas no celular do controlador do banco, inclusive em diálogos que tratariam de pagamentos.

O caso se tornou ainda mais sensível após revelações anteriores sobre um suposto contrato firmado entre o Banco Master e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. O documento previa o pagamento de R$ 130 milhões ao longo de três anos para a atuação na defesa dos interesses do banco em diferentes órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Até o momento, não foram encontradas evidências de que Viviane tenha prestado os serviços. 

O relatório específico sobre Moraes, no entanto, ainda não estaria liberado para ser entregue diretamente a Fachin. A avaliação apontada na publicação é que, se o documento fosse encaminhado ao ministro Dias Toffoli — então relator do caso Master — haveria grande chance de arquivamento, já que Toffoli teria adotado medidas consideradas incompatíveis com a orientação investigativa da Polícia Federal no inquérito.

Moraes e Toffoli vinham atuando de forma coordenada, tanto em manifestações públicas quanto nos bastidores do Supremo. Nos últimos dias, Moraes teria se destacado como o principal defensor de Toffoli na Corte, mesmo diante do avanço das informações que teriam tornado a situação do colega insustentável.

Na reunião reservada de ministros que discutiu o caso e culminou com o afastamento de Toffoli da relatoria, Moraes teria sido o integrante que mais defendeu o colega, segundo o relato publicado.

Com a saída de Toffoli, o processo foi redistribuído por sorteio e passou para o ministro André Mendonça. A mudança de relatoria altera o rumo da investigação e aumenta a preocupação de Moraes, já que suas chances de sair ileso do avanço das apurações diminuiriam com a chegada do novo relatório da Polícia Federal ao STF.

 Uma escola estadual de Caçapava, no interior de São Paulo, chamou atenção após registros de erros de português em conteúdos apresentados a estudantes no início do ano letivo de 2026. As falhas ocorreram durante atividades de monitoria ligadas ao modelo cívico-militar adotado pela rede estadual na última segunda-feira (2), envolvendo o ensino de comandos comuns à hierarquia militar.

De acordo com a Academia Brasileira de Letras, as grafias corretas são “descansar”, com “s” na última sílaba, e “continência”. As imagens que flagraram os erros foram registradas pela equipe da TV Vanguarda durante a atividade em sala de aula.

Após algum tempo, o tenente Jeferson, responsável pela escrita no quadro, foi até a porta da sala e conversou com uma pessoa. Em seguida, retornou, observou o conteúdo escrito e fez a correção da palavra “descansar”. Logo depois, voltou a conversar com uma mulher presente na sala e corrigiu também o termo “continência”.

Procurada, a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo informou que “todo o conteúdo pedagógico é elaborado e aplicado pelos docentes da escola e, neste início de implementação, os monitores estão passando orientações sobre as atividades de disciplina e promoção de valores cívicos”. A pasta acrescentou ainda que “todos os monitores do Programa Escola Cívico-Militar serão submetidos a processos semestrais de avaliação de desempenho para verificar adaptação e permanência em cada unidade escolar”.

O episódio gerou reação do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Em nota, a entidade afirmou que “repudia a implantação de escolas cívico-militares em São Paulo” e classificou o modelo como “inconstitucional e autoritário”. O sindicato também criticou o uso de recursos da Educação e a contratação de militares aposentados, além de afirmar que a medida foi adotada sem consulta à comunidade escolar.

Ao todo, 11 escolas estaduais do Vale do Paraíba e região iniciaram 2026 dentro do modelo cívico-militar. As unidades estão distribuídas em 10 municípios, sendo Bragança Paulista a única cidade com duas escolas participantes do programa. Nessas instituições, policiais militares aposentados atuam junto aos alunos nas atividades previstas pelo modelo.

Na região, fazem parte do programa as seguintes escolas: EE Newton Câmara Leal Barros e EE Prof. Marcos Antônio da Silva Guimarães, em Bragança Paulista; EE Prof.ª Mathilde Teixeira de Moraes, em Pindamonhangaba; EE Antônio Alves Bernardino, em Caraguatatuba; EE Padre Mateus Nunes de Siqueira, em Atibaia; EE Prof.ª Luciana Damas Bezerra, em Caçapava; EE Prof.ª Maísa Theodoro da Silva, em São Sebastião; EE Prof. Abrão Benjamim, em Cruzeiro; EE Prof.ª Leonor Guimarães, em Bom Jesus dos Perdões; e uma unidade em Piquete.

Segundo o governo estadual, as escolas do Vale do Paraíba representam 11% do total das 100 unidades selecionadas em 89 cidades paulistas. A estimativa oficial é de que cerca de 50 mil estudantes integrem o Programa Escola Cívico-Militar em todo o estado.

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi condecorado nesta quarta-feira (28) com a Ordem Manuel Amador Guerrero, a mais alta honraria concedida pelo Panamá. A cerimônia ocorreu na Cidade do Panamá, onde o chefe de Estado brasileiro participa do Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe.

Durante o discurso, Lula recordou uma visita ao Panamá em 2008, no contexto da crise do subprime nos Estados Unidos, e afirmou que voltou ao país motivado pelo fortalecimento do diálogo político e econômico. “Um presidente da República não faz negócios, mas abre a porta para os que fazem negócio”, afirmou. Para ele, o contato direto entre líderes é central nas relações internacionais. “A relação política, o aperto de mão, o abraço, o olhar no olho, vale mais do que milhares de e-mails. Nós somos seres humanos, não algoritmos”.

Lula destacou que, em menos de dois anos, ele e o presidente panamenho se encontraram seis vezes, o que, segundo afirmou, demonstra o compromisso de aprofundar os vínculos entre os dois países. “Isso é sinal do nosso compromisso em aprofundar vínculos econômicos e de cooperação entre nossos povos”, disse. O presidente lembrou que o Panamá é o principal parceiro comercial do Brasil na América Central e que, em 2025, o intercâmbio bilateral cresceu 78%.

Entre os avanços citados, Lula mencionou a assinatura de um acordo de facilitação de investimentos, o avanço nas negociações para um acordo de preferências tarifárias no âmbito da adesão do Panamá como Estado associado ao Mercosul e a formalização de instrumentos de cooperação nas áreas de turismo, cultura e gestão portuária. Ele também destacou a atualização do acordo de serviços aéreos e as discussões sobre procedimentos sanitários para a importação de carne bovina, suína e de aves.

O presidente brasileiro reafirmou o apoio do Brasil à soberania panamenha sobre o Canal do Panamá. “Como afirmei em Brasília, durante a visita do presidente Molino, nosso país apoia integralmente a soberania do Panamá sobre o canal”, declarou. Lula reforçou que o governo brasileiro encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de adesão formal ao protocolo de neutralidade do canal. “Defender a neutralidade do canal é defender um comércio internacional justo, equilibrado e baseado em regras multilaterais”, afirmou.

Lula também relatou a visita às instalações do canal e elogiou os avanços tecnológicos e ambientais observados. “Me impressionei com o salto estrutural tecnológico e operacional dado desde 2002, quando vi as eclusas pela última vez”, disse, citando iniciativas de governança climática, como incentivos a navios que utilizam combustíveis sustentáveis.

No Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe 2026, o presidente destacou a importância do diálogo regional e da cooperação entre os países latino-americanos e caribenhos. “Fóruns como este nos mostram que, com diálogo e pragmatismo, é possível trabalhar em conjunto para alcançar objetivos compartilhados”, afirmou. Lula ressaltou o potencial energético, a biodiversidade e os recursos naturais da região como ativos estratégicos para a transição digital e energética.

Ao final da visita, Lula afirmou que retorna ao Brasil motivado pelos resultados obtidos. “Volto a Brasília inspirado pela receptividade do povo panamenho e pelos avanços concretos que tivemos em nossa relação bilateral”, declarou. Ele acrescentou que a América Latina e o Caribe têm condições de construir um projeto autônomo de inserção internacional. “Juntos podemos impulsionar um novo ciclo de prosperidade para 660 milhões de latino-americanos e caribenhos”.

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), advertiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro poderá ser preso caso desrespeite qualquer das medidas cautelares impostas contra ele. 

“O descumprimento de qualquer uma das medidas cautelares implicará na revogação e decretação da prisão, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP”, escreveu Moraes, deixando claro que não haverá tolerância em caso de violação das ordens judiciais. A prisão preventiva, prevista em lei, é comum em situações de descumprimento.

A decisão foi tomada no âmbito da operação da Polícia Federal deflagrada nesta sexta-feira, que teve Bolsonaro como um dos alvos. Segundo investigadores, há indícios de que o ex-presidente poderia tentar fugir do país, o que reforçou a necessidade de adoção das medidas restritivas.

Entre as determinações, Bolsonaro deve usar tornozeleira eletrônica, cumprir recolhimento domiciliar noturno e está proibido de acessar redes sociais. Também não pode se comunicar com embaixadores, diplomatas estrangeiros, investigados ou réus no mesmo inquérito — entre eles, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), seu filho.

André Richter – repórter da Agência Brasil

Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários.

Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

O dispositivo estabelecia que, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.

Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.

Com o final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica, que contém as regras que as plataformas deverão seguir para retirar as postagens. 

O texto final definiu que o Artigo 19 não protege os direitos fundamentais e a democracia. Além disso, enquanto não for aprovada nova lei sobre a questão, os provedores estarão sujeitos à responsabilização civil pelas postagens de usuários.

Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:

• Atos antidemocráticos;
• Terrorismo;
• Induzimento ao suicídio e automutilação;
• Incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas;
• Crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher;
• Pornografia infantil;
• Tráfico de pessoas. 

Votos

O último voto sobre a questão foi proferido na sessão desta quinta pelo ministro Nunes Marques, que votou contra a responsabilização direta das redes. O ministro defendeu que a responsabilização direta deve ser criada pelo Congresso.

Segundo Nunes, a liberdade de expressão é clausula pétrea da Constituição e deve ser protegida. Dessa forma, a responsabilidade pela publicação de conteúdos é de quem causou o dano, ou seja, o usuário.

“A liberdade de expressão é pedra fundamental para necessária troca de ideias, que geram o desenvolvimento da sociedade, isto é, apenas por meio do debate livre de ideias, o indivíduo e a sociedade poderão se desenvolver em todos os campos do conhecimento humano”, afirmou.

Nas sessões anteriores, os ministros Flávio Dino,  Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram pela responsabilização. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram pela manutenção das atuais regras que impedem a responsabilização direta das redes.

Para Moraes, as big techs impõem seu modelo de negócio “agressivo”, sem respeitar as leis do Brasil, e não podem ser uma “terra sem lei”.

No entendimento de Dino, o provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.

Gilmar Mendes considerou que o Artigo 19 é “ultrapassado” e que a regulamentação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão.

Cristiano Zanin votou pela inconstitucionalidade do artigo e afirmou que o dispositivo não é adequado para proteger os direitos fundamentais e impõe aos usuários o ônus de acionar o Judiciário em caso de postagens ofensivas e ilegais.

Os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli votaram para permitir a exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, pelos próprios atingidos, sem decisão judicial prévia.

Luís Roberto Barroso diz que a ordem judicial é necessária para a remoção somente de postagens de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria”). Nos demais casos, como publicações antidemocráticas e terrorismo, por exemplo, a notificação extrajudicial é suficiente para a remoção de conteúdo, mas cabe às redes o dever de cuidado para avaliar as mensagens em desacordo com as políticas de publicação.

Casos julgados

O STF julgou dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet e que chegaram à Corte por meio de recursos.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.