A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei conhecido como “Pix Pensão”, que busca agilizar e tornar mais eficaz a cobrança de pensão alimentícia no país.
A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) para permitir o bloqueio e transferência automática dos valores devidos via Pix, diretamente de contas com saldo em nome do devedor.
O projeto tem como objetivo garantir maior celeridade e segurança no repasse dos valores, evitando atrasos e fraudes no cumprimento da obrigação alimentar. A medida autoriza que o juiz determine o pagamento automático da pensão por meio da ferramenta eletrônica, independentemente do banco ou instituição financeira em que o devedor mantenha saldo.
O texto agora segue para análise no Senado Federal, caso não haja recurso para votação em plenário na Câmara.