CGU opta pela derrubada do sigilo do cartão de vacinação de Jair Bolsonaro

A Controladoria-Geral da União (CGU) optou pela retirada do sigilo de 100 anos do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que alega não ter sido imunizado contra a Covid-19.

O uso do artifício foi reavaliado a pedido do presidente Lula (PT), que concedeu 30 dias para que a CGU investigasse um possível excesso de aplicação do recurso por Bolsonaro. Ao total, 234 sigilos foram revisados. A partir disso, a CGU estabeleceu diversas diretrizes no intuito de alcançar uma maior transparência, como a abertura dos processos administrativos contra militares, ao público, após concluídos.

Para o ministro da CGU, Vinicius de Carvalho, a medida é legítima: “Há uma discussão quando se está diante de uma política pública de vacinação no meio de uma pandemia. As pessoas eram estimuladas ou desestimuladas a se vacinarem e isso gerava impacto no índice de contaminação, nas mortes. Em uma situação como essa, será que há interesse público numa carteira de vacinação de uma autoridade pública? A discussão é legítima e a decisão vai ser tomada pela área técnica da CGU”, afirmou em entrevista à Folha de S. Paulo.

Agora, o conteúdo do cartão de vacina do ex-presidente deverá ser disponibilizado para aqueles que fizeram o pedido da Lei de Acesso à Informação (LAI) ao Ministério da Saúde. A estimativa é de que isso aconteça até o final desta semana.

LAI sobre sigilo

De acordo com a LAI, são consideradas informações sigilosas aquelas que são restringidas a um grupo específico por representar algum nível de risco à segurança estatal ou da sociedade. São previstos três graus de sigilo:

Ultrassecreto: dura 25 anos e pode ser determinado pelo presidente, ministros, vice-presidente, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares;
Secreto: sigilo de 15 anos, que pode ser solicitado pelas autoridades citadas acima e por fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias;
Reservado: dura 5 anos e pode, pode ser determinado pelas autoridades mencionadas anteriormente e pelas que exercem funções de comando e direção.

A solicitação de acesso a informação para órgãos dos poderes Executivos, Judiciários, Legislativos, Ministério Público e entidades da esfera privadas que recebem dinheiro público, pode ser realizada por qualquer pessoa. A LAI deve responder o pedido em até 20 dias, justificando em caso de negação do acesso, cabendo recurso.

Sigilo de 100 anos

Não é previsto na LAI 100 anos de sigilo para informações de risco à segurança nacional. Segundo especialistas em transparência, a instauração do tempo excessivo de confidência foi uma distorção do artigo 31 da lei, que estabelece que informações pessoais que atinjam à intimidade, vida privada, honra e imagem “terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção”.

Vereador condenado por roubo renuncia ao cargo

Acusado de roubo de gado em Primavera do Leste, o vereador de General Carneiro, a 449 km de Cuiabá, Magnum Vinnicios Rodrigues Alves de Araújo, renunciou ao cargo. Magnum estava afastado como parlamentar desde setembro, quando foi preso roubando gado em uma propriedade rural de Primavera. O protocolo foi entregue ao presidente da Câmara Municipal, nessa terça-feira (14), um dia antes da sessão que votaria pela cassação do mandato dele.

Na decisão, o desembargador apontou que não há indicação objetiva do risco processual e alterou a prisão preventiva pelas medidas cautelares. Magnum foi condenado a oito anos de prisão, conforme a decisão do juiz Roger Augusto Bom Donega, e ao pagamento de R$ 10 mil por reparação de danos pelo crime de roubo de gado.

Entenda o caso – O vereador e outras três pessoas foram presas no dia 11 de setembro. De acordo com a Polícia Militar, funcionários e o gerente da fazenda ouviram um tiro, foram até o pasto onde ficavam os animais para verificar e encontraram Magnum e outras três pessoas abatendo e descarnando os animais.

Para fugir, os suspeitos entraram em uma caminhonete e jogaram o veículo em cima do dono do grupo – um deles estava armado e atirou nos pneus. Os acusados foram detidos pelos funcionários. O gerente da fazenda contou à Polícia Militar que houve uma briga e o vereador foi atingido por uma coronhada na cabeça e sofreu um traumatismo craniano. O vereador foi internado em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, e recebeu alta no dia 30 de outubro. Durante esse tempo, a Justiça o tornou réu após aceitar a denúncia do Ministério Público.

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