O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reforçou o papel do Congresso Nacional na aprovação de leis pouco antes de encerrar a sessão de quarta-feira (27), na qual a Casa aprovou o projeto de lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
“Nós não podemos nos omitir daquilo que é o nosso dever, que é legislar. A definição das normas e das leis de um país passam necessariamente pelo Congresso Nacional”, disse Pacheco.
“O que nós fazemos hoje é tão somente a afirmação legislativa em relação a um tema que vem sendo debatido ao longo de anos no Congresso Nacional, e precisou ser submetido neste momento em função da vontade da maioria, que é algo sagrado dentro de uma casa legislativa”, acrescentou.
A votação vai no sentido contrário de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na semana passada, derrubou, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal. E aumenta a tensão entre Legislativo e Judiciário, que discutem mais de um tema de maneira divergente e simultânea.
Pacheco ainda disse: “A declaração de constitucionalidade ou não, e a aplicação desse direito nos casos concretos que são submetidos ao Judiciário tem, na última instância, o Supremo Tribunal Federal, com seu dever de reconhecer constitucionalidade ou inconstitucionalidade e julgar casos concretos. Evidente que nós reconhecemos isso.”
E reforçou que “o plenário do Senado afirma, através da maioria, o que é a vontade da casa legislativa e, consequentemente, a vontade da sociedade brasileira”.
Tensão entre Legislativo e Judiciário
O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) têm protagonizado debates simultâneos sobre seis temas e os tratados de maneiras divergentes.
Além do marco temporal, Judiciário e Legislativo também discutem de forma simultânea:
– Descriminalização do aborto;
– Descriminalização do porte de drogas;
– Imposto sindical, também conhecido como contribuição sindical;
– Quociente eleitoral, também chamadas de “sobras” eleitorais;
– Casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Fonte: CNN
4° Bazar Solidário da ONG Chapada vai ser realizado em Araripina no próximo mês
Nos dias 6 e 7 de outubro, a ONG Chapada realiza em Araripina o 4° Bazar Solidário da instituição. As mercadorias que serão ofertadas foram doadas pela Receita Federal para que a ONG arrecade recursos visando o desenvolvimento de suas ações, como o apoio à agricultura familiar.
O bazar vai oferecer equipamentos eletrônicos, perfumaria, celulares, relógios, entre outros produtos. Todos terão preço acessível, possibilitando que pessoas de baixa renda possam adquiri-los, dando uma contribuição à ONG.
A ação será realizada na Rua Ana Ramos Lacerda, n° 89, no Centro da maior cidade do Araripe, onde fica a sede da organização social.
Caso Miguel: Justiça condena patrões de Mirtes a pagarem R$ 2 milhões por trabalho na pandemia
‘Meu foco é justiça pela morte do meu filho’, disse mãe do menino. Decisão afirma que patrões assumiram risco de eventuais danos contra criança. Defesa informou que vai recorrer.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) condenou o ex-prefeito de Tamandaré Sergio Hacker Corte Real (PSB) e a esposa dele, Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real, a indenizar em R$ 2,01 milhões a família do menino Miguel, que morreu ao cair do 9º andar do prédio de luxo onde o casal morava, no Centro do Recife. A defesa do casal informou que vai recorrer da nova sentença.
Em outro processo, no âmbito criminal, Sarí, que estava responsável pelo menino quando ele caiu do prédio, foi condenada a oito anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz que resultou em morte. Ela, no entanto, responde em liberdade até o processo tramitar em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso. Recentemente, ela foi aprovada no curso de medicina.
A decisão da Justiça do Trabalho foi tomada em 6 de setembro e determina que o valor seja repassado a Mirtes Renata Santana, mãe de Miguel, e Marta Maria, avó do garoto, por danos morais. Ambas trabalhavam na casa da família Corte Real, mas eram pagas com dinheiro da prefeitura.
Na decisão, o juiz do trabalho João Carlos de Andrade e Silva argumentou que a mãe e a avó de Miguel devem ser indenizadas pela morte do menino e por terem trabalhado durante a pandemia de Covid-19.
Ao g1, Mirtes Renata disse que a sentença trabalhista é uma vitória.
“É um sentimento de satisfação pela sentença, e essas pessoas só sentem o peso dos seus atos quando mexem no bolso deles. Agora, estamos aguardamos as próximas etapas. O meu foco é justiça pela morte do meu filho. […] Sei que isso não vai me dar meu filho de volta, mas me dá uma sensação de missão cumprida e de justiça”, disse Mirtes.
A mãe de Miguel também afirmou que, embora celebre a decisão trabalhista, ainda espera o julgamento de recursos sobre a condenação de Sarí Corte Real no âmbito criminal. O processo encontra-se na segunda instância do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
“Hoje o processo se encontra no segundo grau aguardando resposta dos desembargadores. E aproveito esse momento para pedir ao TJPE celeridade no caso do meu filho. Faz um ano e quatro meses que saiu a condenação e até agora estamos aguardando os desembargadores fazerem a parte deles”, declarou.
A decisão
Nos autos do processo, o juiz do trabalho João Carlos de Andrade e Silva reconheceu que, ao permitir a presença de Miguel no local de trabalho da mãe, os patrões assumiram o risco de eventuais danos contra a criança.
“É nítido que a morte de Miguel decorreu diretamente dos atos ilícitos dos réus de permitirem a presença da criança no ambiente de trabalho e de não agirem da forma esperada na sua proteção”, disse a decisão.
Karla Cavalcanti, advogada que representa a família no processo trabalhista, disse que a condenação é uma medida socioeducativa e que jamais servirá de compensação pela perda sofrida pela família.
“É patente a violação sofrida por Mirtes e Marta não só quanto à morte de Miguel, mas também pelos inúmeros descumprimentos contratuais na relação trabalhista. Por mais que a Justiça aplique o direito, como fez nesse caso, condenando os ex-empregadores, não se pode esquecer que nenhuma decisão ou valor monetário substituirá a vida que Miguel teria no aconchego de sua família”, disse.
Dano moral coletivo
Em 28 de julho, o casal foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 386 mil por dano moral coletivo à família, pois as duas trabalhavam como empregadas domésticas na residência do casal, mas eram pagas pela prefeitura.
Os ministros do TST acataram o que disse o Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a existência de racismo estrutural, sexismo e classicismo na contratação de Mirtes e Marta.
No entanto, como se trata de uma ação civil pública, o dinheiro não vai para a mãe de Miguel, e poderá ser depositado no Fundo Estadual do Trabalho (FET), no Fundo de Amparo ao Trabalho (Fat) ou para órgãos e entidades que prestam serviços relevantes à sociedade.
Morte de Miguel
- No dia 2 de junho de 2020, Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, caiu do 9º andar do Condomínio Pier Maurício de Nassau, um dos imóveis de luxo do conjunto conhecido como “Torres Gêmeas”, no Cais de Santa Rita, no Recife;
- A mãe dele tinha descido ao térreo do prédio para passear com a cadela da patroa, Sari Corte Real, que estava responsável por cuidar do menino. A manicure de Sari também estava no apartamento.
- Sari foi presa em flagrante à época da morte do menino e autuada por homicídio culposo, mas pagou fiança de R$ 20 mil e foi liberada;
- Em maio de 2022, quase dois anos após a tragédia, a ex-patroa de Mirtes foi condenada a 8 anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz com resultado morte, mas responde ao processo em liberdade;
- No mesmo ano, Mirtes entrou com recurso ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pedindo para que a pena fosse aumentada.