Ele também abriu investigação sobre a participação de membros das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de participação no movimento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá investigar e julgar militares suspeitos de envolvimento nos atos que resultaram na invasão da sede dos Três Poderes em 8 de janeiro, em Brasília. Ele também abriu investigação sobre a participação de membros das Forças Armadas e da Polícia Militar do Distrito Federal suspeitos de participação no movimento.
“Fixo a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os crimes ocorridos em 8/1/2023, independentemente de os investigados serem civis ou militares e defiro a representação da Polícia Federal e autorizo a instauração de procedimento investigatório para apuração de autoria e materialidade de eventuais crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas e polícias militares relacionados aos atentados contra a democracia que culminaram com os atos criminosos e terroristas do dia 8 de janeiro de 2023”, escreveu o ministro na decisão.
O ministro autorizou a abertura de processo do STF ao analisar um pedido da Polícia Federal (PF) para investigar a conduta de militares. Segundo a PF, existe a suspeita de participação e de omissão de militares do Gabinete de Segurança Institucional e do Batalhão da Guarda Presidencial, baseada em depoimentos de policiais militares do Distrito Federal ouvidos pela quinta fase da Operação Lesa Pátria.
Ao justificar a competência do STF em vez da Justiça Militar para julgar o caso, Moraes argumentou que os crimes sob investigação estão previstos no Código Penal e que a lei não distingue investigados civis e militares. “A responsabilização legal de todos os autores e partícipes dos inúmeros crimes atentatórios ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com absoluto respeito aos princípios do devido processo Legal e do Juiz Natural, sem qualquer distinção entre servidores públicos civis ou militares”, destacou Moraes.
Moraes argumentou ainda que o próprio Supremo já decidiu que o Código Penal Militar não abrange crimes civis. “O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas. Conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga crimes de militares, mas sim crimes militares”, acrescentou o ministro.
Os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro são investigados pelos seguintes crimes: atos terroristas, ameaça, perseguição, dano, incitação ao crime, incêndio majorado, associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
MPF dá carta branca para prisão de Robinho e entrega endereços do ex-jogador
O Ministério Público Federal concordou e deu carta branca para a prisão do ex-jogador Robinho, acusado de estupro pela Justiça italiana. Um parecer foi entregue à Justiça, onde o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirma não haver restrições à transferência da pena para o Brasil. Além do documento, quatro endereços de Robinho foram entregues, todos eles na Baixada Santista.
“Nesse contexto, inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, razão pela qual o requerido há de ser citado no endereço a seguir indicado para apresentar contestação…”, escreveu o subprocurador, de acordo com o UOL. O parecer foi entregue à Justiça nesta segunda-feira (27).
Dando sequência ao processo, a juíza do caso, no momento, deve pedir para a defesa de Robinho de manifestar. Não há a possibilidade da defesa do ex-jogador reverter o caso, uma vez que ele já foi julgado na Itália, o que sua defesa pode questionar é a transferência da pena para o Brasil.
Em Serra Talhada, homem troca cavalo por carro roubado e é detido pela PRF; Disse o preso
Um homem que estava em carro roubado no Recife foi detido nesta segunda-feira (27), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 232, em Serra Talhada. O motorista alegou que havia adquirido o veículo na troca por um cavalo, avaliado em R$50 mil, e iria pagar mais R$10 mil no momento em que o vendedor fizesse a transferência do automóvel.
Durante a fiscalização, os policiais perceberam que a placa do Mercosul apresentava sinais de adulteração e era clonada. Em consulta detalhada, a equipe descobriu a placa original do veículo e constatou um registro de roubo desde junho do ano passado na capital pernambucana.
O motorista disse que o vendedor morava no Maranhão e que não sabia da irregularidade. Ele foi encaminhado junto com o veículo à Delegacia de Polícia Civil de Serra Talhada.
Governo Lula libera ida de seguranças para agenda de Bolsonaro nos EUA; Entenda motivo
O governo Lula liberou nesta segunda-feira (27) a viagem de três seguranças aos Estados Unidos para acompanharem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em agendas dele no país. A liberação foi publicada no Diário Oficial pelo período de 27 de fevereiro a 15 de março. Eles prestarão segurança e assessoria a Bolsonaro.
Os seguranças acompanharão Bolsonaro em agendas nas cidades de Orlando, na Flórida, e em Washington. Na capital dos EUA, ele participará de evento com o ex-presidente Donald Trump.
Ex-presidentes têm direito a uma equipe quando deixam o poder. Bolsonaro está nos Estados Unidos desde 30 de dezembro.
Bolsonaro participará da CPAC (sigla para Conferência de Ação Política Conservadora), evento que ocorrerá entre os dias 1 e 4 de março em Washington.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), um de seus filhos, também estará na conferência, além de Trump. Os ingressos custam US$ 295 (cerca de R$ 1.536), mas podem chegar a US$ 30 mil (R$ 156 mil) para tirar fotos com os palestrantes, por exemplo.
Dois dos agentes liberados já tinham acompanhado Bolsonaro em um evento no fim de janeiro em Orlando: Osmar Crivellati e Ricardo Dias dos Santos. Já Jossandro da Silva foi um dos dispensados pelo governo petista do GSI (Gabinete Institucional de Segurança).
Data de retorno incerta. Bolsonaro disse ao jornal americano The Wall Street Journal que deve retornar ao Brasil em março. Entre aliados, existe expectativa de que ele aguarde a emissão do visto nos EUA para então definir quando deixar o país.
Aparições públicas que Bolsonaro está fazendo nos EUA têm irritado um grupo de aliados e são consideradas “irrelevantes” e “menores”. Um grupo, em especial políticos do PL, atua fortemente para que o ex-presidente volte ao Brasil.
Márcia assume Amupe sob críticas: ‘Pra gente em ST serve pra nada’
A prefeita Márcia Conrado foi eleita, em solenidade nesta segunda-feira (27), a nova presidenta da Amupe (Associação Municipalista de Pernambuco), tendo o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia, como vice. Apesar da visibilidade que o cargo irá gerar, opositores garantem que, do ponto de vista prático para Serra Talhada, “não vai dá em nada”. Pelo menos é a visão do ex-secretário de Governo Faeca Melo. Falando ao Programa do Farol nesse sábado (25),
“Para ela [Márcia], politicamente, foi bom. Está aparecendo. Ela é uma pré-candidata em 2024. Mas pra gente aqui em Serra não vai servir para nada, vai piorar, porque ela vai ter reuniões e os dias ausentes do município para estar cuidando [dos interesses] dos prefeitos da Amupe enquanto Serra Talhada fica jogada aí, porque os secretários não têm poder de comando. Para Serra Talhada eu achei péssimo isso aí. Eu quero ver a gestão do município como é que vai ficar”.
Imposto de Renda: Receita paga lote residual de restituição; veja se está no grupo
A Receita Federal paga nesta terça-feira (28) o lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao mês de fevereiro de 2023. O crédito bancário será feito para 179.065 contribuintes, no valor total de R$ 250 milhões.
Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências.
Desse total, R$ 150.578.569,86 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo:
- 4.256 contribuintes idosos acima de 80 anos
- 30.651 contribuintes entre 60 e 79 anos
- 2.977 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave
- 10.146 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
Foram contemplados ainda 131.035 contribuintes não prioritários.
O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na declaração.
Pelas regras do Imposto de Renda, o valor da restituição é atualizado pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao prazo final de entrega da declaração até o mês anterior ao pagamento, mais 1% no mês do depósito.
Como consultar?
As consultas podem ser feitas as seguintes formas:
- na página da Receita na internet: clique em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”;
- no aplicativo da Receita para tablets e smartphones.
O que fazer se o dinheiro não for depositado?
O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.
Se o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.
Neste caso, o contribuinte deve reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).
Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.
Malha fina
Mais de 1 milhão de contribuintes caíram na malha fina do Imposto de Renda, segundo dados divulgados pela Receita Federal. Ao todo, segundo o fisco, foram entregues 38.188.642 declarações até setembro.
O contribuinte poderá saber, ao realizar a consulta, se há ou não pendências que impeçam o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada “malha fina”.
Das restituições em malha, 811.782 declarações têm Imposto a Restituir, ou 78,6% do total. Outras 198.541 declarações (19,2% do total em malha) têm imposto a pagar, enquanto 21.956 têm saldo zero (2,1%).
Veja os principais motivos que levaram os contribuintes à malha do leão:
- 41,9% – Omissão de rendimentos (de titulares e dependentes declarados);
- 28,6% – Deduções da base de cálculo (principal motivo de dedução: despesas médicas);
- 21,9% – Divergências no valor de IRRF entre o que foi declarado pela fonte pagadora e o que foi declarado pela pessoa física (entre outros, falta de informação do beneficiário, e divergência entre os valores);
- 7,6% – Deduções do imposto devido, recebimento de rendimentos acumulados, e divergência de informação sobre pagamento de carnê-leão e/ou imposto complementar.
Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o “extrato” do Imposto de Renda no site da Receita Federal, no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.