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\u00a0<\/b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino decidiu que a aposentadoria compuls\u00f3ria deixou de existir como puni\u00e7\u00e3o disciplinar para magistrados ap\u00f3s a Emenda Constitucional 103, aprovada na reforma da Previd\u00eancia de 2019. Na decis\u00e3o, o relator anulou delibera\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que havia mantido a san\u00e7\u00e3o contra um juiz e determinou que o caso seja reavaliado desde o in\u00edcio pelo \u00f3rg\u00e3o de controle do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o consta em julgamento na A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria 2.870, em que o magistrado questionava puni\u00e7\u00f5es aplicadas em processos administrativos disciplinares instaurados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). O documento oficial do STF aponta que houve irregularidades processuais no tr\u00e2mite do caso no CNJ e que a san\u00e7\u00e3o aplicada n\u00e3o possui mais respaldo constitucional.<\/span><\/p>\n No entendimento do ministro Fl\u00e1vio Dino, a reforma da Previd\u00eancia alterou dispositivos constitucionais que antes permitiam a aposentadoria compuls\u00f3ria como penalidade administrativa. Com a Emenda Constitucional 103, o texto da Constitui\u00e7\u00e3o deixou de mencionar essa hip\u00f3tese como san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada a magistrados.<\/span><\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, a aposentadoria \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado a garantir renda ao trabalhador ap\u00f3s cumprir requisitos legais, como idade ou incapacidade para o trabalho. Por essa raz\u00e3o, aplicar o instituto como puni\u00e7\u00e3o disciplinar passou a ser juridicamente incompat\u00edvel com a nova reda\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n Dino afirmou que a mudan\u00e7a constitucional eliminou o fundamento jur\u00eddico da chamada \u201caposentadoria compuls\u00f3ria punitiva\u201d. A partir disso, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais ser aplicada como penalidade administrativa no sistema disciplinar da magistratura.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece um novo par\u00e2metro para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de magistrados em casos graves. De acordo com o ministro, quando houver infra\u00e7\u00f5es de alta gravidade, a puni\u00e7\u00e3o adequada deve ser a perda do cargo, mediante a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, o CNJ pode concluir administrativamente que a conduta de um magistrado justifica a sa\u00edda definitiva da carreira. Por\u00e9m, a perda do cargo depende de processo judicial no pr\u00f3prio STF, que ter\u00e1 a palavra final sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do v\u00ednculo do juiz com o Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m de reconhecer a mudan\u00e7a constitucional, Dino apontou problemas processuais na tramita\u00e7\u00e3o do caso analisado. O ministro mencionou \u201ctumulto procedimental\u201d, com altera\u00e7\u00f5es sucessivas na forma de julgamento e mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o do colegiado que analisava o processo disciplinar.<\/span><\/p>\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nReforma da Previd\u00eancia eliminou base constitucional da puni\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n
\n\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nInfra\u00e7\u00f5es graves devem resultar em perda do cargo<\/span><\/h2>\n
Processo ser\u00e1 reavaliado pelo CNJ<\/span><\/h2>\n