{"id":62021,"date":"2023-09-28T19:56:55","date_gmt":"2023-09-28T22:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogmarcosmontinely.com.br\/blog\/?p=62021"},"modified":"2023-09-28T21:06:21","modified_gmt":"2023-09-29T00:06:21","slug":"apos-aprovacao-de-marco-temporal-pacheco-diz-que-cabe-ao-congresso-legislar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogmarcosmontinely.com.br\/blog\/apos-aprovacao-de-marco-temporal-pacheco-diz-que-cabe-ao-congresso-legislar\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o de marco temporal, Pacheco diz que cabe ao Congresso legislar"},"content":{"rendered":"
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O presidente do\u00a0Senado,\u00a0Rodrigo Pacheco\u00a0(PSD-MG), refor\u00e7ou o papel do\u00a0Congresso Nacional\u00a0na aprova\u00e7\u00e3o de leis pouco antes de encerrar a sess\u00e3o de quarta-feira (27), na qual a Casa aprovou o projeto de lei que estabelece um\u00a0marco temporal\u00a0para a demarca\u00e7\u00e3o de\u00a0terras ind\u00edgenas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00f3s n\u00e3o podemos nos omitir daquilo que \u00e9 o nosso dever, que \u00e9 legislar. A defini\u00e7\u00e3o das normas e das leis de um pa\u00eds passam necessariamente pelo Congresso Nacional\u201d, disse Pacheco.<\/span><\/p>\n

\u201cO que n\u00f3s fazemos hoje \u00e9 t\u00e3o somente a afirma\u00e7\u00e3o legislativa em rela\u00e7\u00e3o a um tema que vem sendo debatido ao longo de anos no Congresso Nacional, e precisou ser submetido neste momento em fun\u00e7\u00e3o da vontade da maioria, que \u00e9 algo sagrado dentro de uma casa legislativa\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o vai no sentido contr\u00e1rio de uma decis\u00e3o do\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0que,\u00a0na semana passada, derrubou, por 9 votos a 2, a tese do marco temporal. E aumenta a\u00a0tens\u00e3o entre Legislativo e Judici\u00e1rio, que discutem mais de um tema de maneira divergente e simult\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

Pacheco ainda disse: \u201cA declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade ou n\u00e3o, e a aplica\u00e7\u00e3o desse direito nos casos concretos que s\u00e3o submetidos ao Judici\u00e1rio tem, na \u00faltima inst\u00e2ncia, o Supremo Tribunal Federal, com seu dever de reconhecer constitucionalidade ou inconstitucionalidade e julgar casos concretos. Evidente que n\u00f3s reconhecemos isso.\u201d<\/span><\/p>\n

E refor\u00e7ou que \u201co plen\u00e1rio do Senado afirma, atrav\u00e9s da maioria, o que \u00e9 a vontade da casa legislativa e, consequentemente, a vontade da sociedade brasileira\u201d.<\/span><\/p>\n

Tens\u00e3o entre Legislativo e Judici\u00e1rio<\/span><\/p>\n

O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) t\u00eam protagonizado debates simult\u00e2neos sobre seis temas e os tratados de maneiras divergentes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do marco temporal, Judici\u00e1rio e Legislativo tamb\u00e9m discutem de forma simult\u00e2nea:<\/span><\/p>\n

\u2013 Descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto;<\/span><\/p>\n

\u2013 Descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas;<\/span><\/p>\n

\u2013 Imposto sindical, tamb\u00e9m conhecido como contribui\u00e7\u00e3o sindical;<\/span><\/p>\n

\u2013 Quociente eleitoral, tamb\u00e9m chamadas de \u201csobras\u201d eleitorais;<\/span><\/p>\n

\u2013 Casamento entre pessoas do mesmo sexo.<\/span><\/p>\n

Fonte: CNN<\/span><\/p>\n

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4\u00b0 Bazar Solid\u00e1rio da ONG Chapada vai ser realizado em Araripina no pr\u00f3ximo m\u00eas<\/span><\/h2>\n<\/header>\n
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Nos dias 6 e 7 de outubro, a ONG Chapada realiza em Araripina o 4\u00b0 Bazar Solid\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o. As mercadorias que ser\u00e3o ofertadas foram doadas pela Receita Federal para que a ONG arrecade recursos visando o desenvolvimento de suas a\u00e7\u00f5es, como o apoio \u00e0 agricultura familiar.<\/span><\/p>\n

O bazar vai oferecer equipamentos eletr\u00f4nicos, perfumaria, celulares, rel\u00f3gios, entre outros produtos. Todos ter\u00e3o pre\u00e7o acess\u00edvel, possibilitando que pessoas de baixa renda possam adquiri-los, dando uma contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 ONG.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada na Rua Ana Ramos Lacerda, n\u00b0 89, no Centro da maior cidade do Araripe, onde fica a sede da organiza\u00e7\u00e3o social.<\/span><\/p>\n

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Caso Miguel: Justi\u00e7a condena patr\u00f5es de Mirtes a pagarem R$ 2 milh\u00f5es por trabalho na pandemia<\/span><\/h1>\n

‘Meu foco \u00e9 justi\u00e7a pela morte do meu filho’, disse m\u00e3e do menino. Decis\u00e3o afirma que patr\u00f5es assumiram risco de eventuais danos contra crian\u00e7a. Defesa informou que vai recorrer.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n

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Sergio Hacker e Sari Corte Real eram patr\u00f5es da m\u00e3e e av\u00f3 de Miguel Ot\u00e1vio (Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/WhatsApp)<\/figcaption><\/figure>\n

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O Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRT6) condenou o ex-prefeito de Tamandar\u00e9 Sergio Hacker Corte Real (PSB) e a esposa dele, Sar\u00ed Mariana Costa Gaspar Corte Real, a indenizar em R$ 2,01 milh\u00f5es a fam\u00edlia do menino Miguel, que morreu ao cair do 9\u00ba andar do pr\u00e9dio de luxo onde o casal morava, no Centro do Recife. A defesa do casal informou que vai recorrer da nova senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em outro processo, no \u00e2mbito criminal, Sar\u00ed, que estava respons\u00e1vel pelo menino quando ele caiu do pr\u00e9dio, foi condenada a oito anos e seis meses de pris\u00e3o por abandono de incapaz que resultou em morte. Ela, no entanto, responde em liberdade at\u00e9 o processo tramitar em julgado, quando n\u00e3o houver mais possibilidade de recurso. Recentemente, ela foi aprovada no curso de medicina.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho foi tomada em 6 de setembro e determina que o valor seja repassado a Mirtes Renata Santana, m\u00e3e de Miguel, e Marta Maria, av\u00f3 do garoto, por danos morais. Ambas trabalhavam na casa da fam\u00edlia Corte Real, mas eram pagas com dinheiro da prefeitura.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz do trabalho Jo\u00e3o Carlos de Andrade e Silva argumentou que a m\u00e3e e a av\u00f3 de Miguel devem ser indenizadas pela morte do menino e por terem trabalhado durante a pandemia de Covid-19.<\/span><\/p>\n

Ao g1, Mirtes Renata disse que a senten\u00e7a trabalhista \u00e9 uma vit\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 um sentimento de satisfa\u00e7\u00e3o pela senten\u00e7a, e essas pessoas s\u00f3 sentem o peso dos seus atos quando mexem no bolso deles. Agora, estamos aguardamos as pr\u00f3ximas etapas. O meu foco \u00e9 justi\u00e7a pela morte do meu filho. […] Sei que isso n\u00e3o vai me dar meu filho de volta, mas me d\u00e1 uma sensa\u00e7\u00e3o de miss\u00e3o cumprida e de justi\u00e7a”, disse Mirtes.<\/span><\/p>\n

A m\u00e3e de Miguel tamb\u00e9m afirmou que, embora celebre a decis\u00e3o trabalhista, ainda espera o julgamento de recursos sobre a condena\u00e7\u00e3o de Sar\u00ed Corte Real no \u00e2mbito criminal. O processo encontra-se na segunda inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE).<\/span><\/p>\n

“Hoje o processo se encontra no segundo grau aguardando resposta dos desembargadores. E aproveito esse momento para pedir ao TJPE celeridade no caso do meu filho. Faz um ano e quatro meses que saiu a condena\u00e7\u00e3o e at\u00e9 agora estamos aguardando os desembargadores fazerem a parte deles”, declarou.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos autos do processo, o juiz do trabalho Jo\u00e3o Carlos de Andrade e Silva reconheceu que, ao permitir a presen\u00e7a de Miguel no local de trabalho da m\u00e3e, os patr\u00f5es assumiram o risco de eventuais danos contra a crian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 n\u00edtido que a morte de Miguel decorreu diretamente dos atos il\u00edcitos dos r\u00e9us de permitirem a presen\u00e7a da crian\u00e7a no ambiente de trabalho e de n\u00e3o agirem da forma esperada na sua prote\u00e7\u00e3o”, disse a decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Karla Cavalcanti, advogada que representa a fam\u00edlia no processo trabalhista, disse que a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida socioeducativa e que jamais servir\u00e1 de compensa\u00e7\u00e3o pela perda sofrida pela fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 patente a viola\u00e7\u00e3o sofrida por Mirtes e Marta n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 morte de Miguel, mas tamb\u00e9m pelos in\u00fameros descumprimentos contratuais na rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Por mais que a Justi\u00e7a aplique o direito, como fez nesse caso, condenando os ex-empregadores, n\u00e3o se pode esquecer que nenhuma decis\u00e3o ou valor monet\u00e1rio substituir\u00e1 a vida que Miguel teria no aconchego de sua fam\u00edlia”, disse.<\/span><\/p>\n

Dano moral coletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 28 de julho, o casal foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 386 mil por dano moral coletivo \u00e0 fam\u00edlia, pois as duas trabalhavam como empregadas dom\u00e9sticas na resid\u00eancia do casal, mas eram pagas pela prefeitura.<\/span><\/p>\n

Os ministros do TST acataram o que disse o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) sobre a exist\u00eancia de racismo estrutural, sexismo e classicismo na contrata\u00e7\u00e3o de Mirtes e Marta.<\/span><\/p>\n

No entanto, como se trata de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o dinheiro n\u00e3o vai para a m\u00e3e de Miguel, e poder\u00e1 ser depositado no Fundo Estadual do Trabalho (FET), no Fundo de Amparo ao Trabalho (Fat) ou para \u00f3rg\u00e3os e entidades que prestam servi\u00e7os relevantes \u00e0 sociedade.<\/span><\/p>\n

Morte de Miguel<\/strong><\/span><\/p>\n