Desoneração: Lula tem até quinta para sancionar prorrogação

Texto, aprovado pelo Congresso, prorroga a desoneração até 2027. Medida abrange os 17 setores que mais empregam no país e visa manter empregos e impulsionar a economia.

O prazo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia que mais empregam no país termina na quinta-feira (23).

O projeto, aprovado pelo Congresso, permite que empresas desses setores substituam a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.

Essa possibilidade, pela proposta aprovada e enviada à sanção, valerá até 31 de dezembro de 2027. (leia mais abaixo)

Segundo o Movimento Desonera Brasil, que reúne representantes dos setores beneficiados, o tema impacta 8,9 milhões de empregos formais diretos, além de outros milhões de postos de trabalho derivados da rede de produção dessas empresas.

Medida constitucional

A discussão sobre a constitucionalidade da medida se dá em torno de um dispositivo incluído na Carta Magna em 2019, com a aprovação da reforma da Previdência.

O advogado constitucionalista Gustavo Binenbojm explica que a emenda proibiu a diferenciação ou instituição de novas bases de cálculo para contribuições previdenciárias. Mas isso não se aplicar à desoneração. Isso porque o dispositivo da Constituição não inclui alterações em base de cálculo de contribuições anteriores à reforma, como é o caso da desoneração.

“Essa é uma estratégia de incentivo fiscal à empregabilidade no Brasil que é anterior a 2019”, afirmou.

“Há uma vedação na reforma da previdência à instituição de novas formas de alteração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, mas há uma permissão para prorrogação das anteriores, o que é exatamente o caso”, destacou.

Binebojm lembrou que a medida estimula o emprego no país.

“Nós estamos aqui a falar de uma prorrogação de um regime de incentivo fiscal a dezessete atividades econômicas que usam intensivamente mão de obra e não da instituição de uma nova alíquota ou de uma nova forma de contribuição. então, sendo assim, há uma previsão constitucional expressa e, portanto não há nenhuma preocupação relevante quanto a constitucionalidade dessa prorrogação”, explicou.

Esse entendimento foi reforçado pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Ele foi relator de uma ação protocolada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2020 e que questionava a prorrogação da desoneração.

Na oportunidade, o ministro destacou que os regimes da instituição e da prorrogação não se confundem.

“Em que pese aos esforços argumentativos da peça de ingresso, as contribuições instituídas anteriormente à promulgação da referida emenda constitucional não sofreram a limitação de diferenciação de base de cálculo”, escreveu o então ministro-relator.

As áreas técnicas da Câmara e do Senado também já atestaram a constitucionalidade do texto.

O autor da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu a constitucionalidade da proposição.

“Não há óbice para que haja essa prorrogação. Não há renúncia de receita. A prorrogação ela é possível”, disse. “O maior desafio do Brasil hoje não é arrecadar mais, é gerar emprego. Os setores que estão desonerados geraran 16% a mais de empregos do que os setores que não estão desonerados”.

Desoneração

A desoneração da folha permite, na prática, que as companhias paguem um valor menor do imposto e, a partir do alívio nas contas, consigam contratar mais funcionários.

Entre as 17 categorias de que trata o projeto estão:

  • indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, proteína animal, máquinas e equipamentos);
  • serviços (TI & TIC, call center, comunicação);
  • transportes (rodoviário de cargas, rodoviário de passageiros urbano e metro ferroviário);
  • construção (construção civil e pesada).

Um dia após instalada, escultura do menino Jesus some de presépio em parque no Recife

Um dia após ser instalada no Parque das Graças, na Zona Norte da capital, a escultura do menino Jesus desapareceu do presépio montado pela Prefeitura do Recife.

A lapinha havia sido colocada no domingo (19). Na manhã desta segunda-feira (20), o objeto, feito de barro, não estava mais no local, que conta com outras peças.

As esculturas fazem parte da decoração natalina promovida pela Prefeitura do Recife, que contratou um fornecedor terceirizado para executar o projeto no Parque das Graças.

“Eu não me recordo de qualquer incidente de furto ou roubo por aqui, porque é muito bem policiado. Essa, inclusive, deveria ser uma prática dos parques públicos do Recife. Eu já ouvi relatos de assaltos e furtos, porém nunca presenciei. Mas a gente percebe que nessa época [festas de fim de ano], as coisas pioram”, afirmou o morador da área Jerônimo Lemos, de 33 anos.

Não há informações sobre quem retirou a obra e nem para onde foi levada. De acordo com a gestão, a reposição da escultura do menino Jesus já está sendo providenciada pelo fornecedor.

A Prefeitura do Recife não detalhou se denunciará o desaparecimento na peça, mas informou que todos os atos de depredação ao patrimônio público, juntos, representam o gasto anual de R$ 2.4 milhões, que poderiam ser convertidos em ações importantes para a cidade.

“O prejuízo causado pelas depredações seria suficiente para construir uma Upinha ou requalificar quatro unidades de saúde da família; construir uma nova creche ou uma escola no atual padrão de qualidade; requalificar 24 escadarias com corrimão ou implantar 1700 pontos de iluminação em LED”, afirmou a PCR. (Folha de PE/ Foto: Clarice Melo/Folha de Pernambuco)

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