O Congresso derrubou um veto do presidente Jair Bolsonaro e retomou a suspensão da prova de vida do INSS até o fim do ano. A prova de vida é prevista em lei e tem o objetivo de evitar fraudes no pagamento de benefícios, fazendo com que, uma vez por ano, aposentados, pensionistas e titulares de benefícios assistenciais tenham que ir à agência bancária em que recebem para atualizar a senha e provar que estão vivos.

Em outra derrota, no mesmo dia, no Congresso, o presidente também viu ser derrubado seu veto que impedia uso de dinheiro federal para conectar escolas públicas à internet.

Por conta da pandemia, essa obrigatoriedade chegou a ser suspensa em março do ano passado e foi retomada em junho, mas com a possibilidade de ser feita via biometria facial cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Detran.

Parlamentares que foram favoráveis à derrubada do veto sustentaram que a prova de vida ainda pode causar riscos por conta da pandemia de Covid-19.

Pela lei aprovada, todos os bancos deverão, a partir do ano que vem, usar sistema biométrico para realizar prova de vida e dar preferência de atendimento a pessoas com mais de 80 anos, para evitar demora nas filas.

Também foi autorizado que um representante legal, devidamente cadastrado no INSS, possa comparecer ao local em nome do beneficiário.

Despejos também estão suspensos

Um dos vetos derrubados pelo Congresso se referia a texto que suspendia o despejo determinado pela Justiça até 31 de dezembro deste ano. A medida foi aprovada por Câmara e Senado com o objetivo de preservar pessoas afetadas pela crise da pandemia. Na justificativa do veto, Bolsonaro argumentou que o projeto dava “um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”.

Como havia acordo de lideranças partidárias, o veto foi derrubado na Câmara por 435 votos a seis. No Senado, a decisão foi inânime, por 57 votos.

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) disse que o despejo zero durante a pandemia é “uma coisa muito digna” e muitas pessoas não têm onde morar porque perderam o emprego:

— Este Congresso está provando que está preocupado com aqueles pais e mães de família que não têm onde morar e que não podem pagar um aluguel durante a pandemia, porque perderam o emprego. E o Congresso está mostrando aqui que a gente está derrubando o veto. Vamos dar oportunidade a essas pessoas durante a pandemia.

Senado aprova projeto que define CPF como número único de identificação no país

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O Senado aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que define a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

O texto, que tem origem na Câmara, foi modificado pelos senadores e, por isso, voltará para nova análise dos deputados.

Pela proposta, o número de identificação de novos documentos, emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais, será o número de inscrição no CPF.

O texto também altera a lei que instituiu o registro de identidade civil para estabelecer que, nos novos documentos do tipo, será adotada, como número único, o CPF.

Relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) destacou que o projeto não elimina outras iniciativas de implementação de uma identidade nacional, nem invalida outros documentos de identificação.

“O projeto apenas determina que a numeração dos novos documentos seja o mesmo do CPF. Os documentos até então emitidos continuam com sua numeração original, podendo conter em seu corpo a informação do número do CPF”, explicou Amin.

Ainda de acordo com a proposta, o número do CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissional, entre os quais:

  • Certidões de nascimento, casamento e de óbito;
  • Cartão Nacional de Saúde;
  • Título de Eleitor;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Carteira Nacional de Habilitação;
  • Certificado militar;
  • Documento Nacional de Identificação;
  • Número de Identificação do Trabalhador.

A proposta afirma ainda que: para acesso a informações e serviços; para exercício de direitos e obrigações; ou para obtenção de benefícios junto a órgãos públicos, a apresentação de documento com o número do CPF será suficiente para a identificação do cidadão, sem a necessidade de apresentação de qualquer outro documento.

Segundo Esperidião Amin, um dos objetivos da mudança é estabelecer um número único para o acesso a prontuários no Sistema Único de Saúde, aos sistemas de assistência e previdência social (Bolsa Família, BPC, INSS), a informações fiscais e tributárias, ao alistamento eleitoral e ao voto, entre outros.

“Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado”, declarou o relator.

O projeto diz ainda que o Poder Executivo terá 90 dias, após a publicação da lei proposta, para regulamentar os pontos previstos no texto.

A proposta também define 12 meses para que os órgãos adequem os sistemas e procedimentos de atendimento a cidadãos, para adoção do CPF como número de identificação.

Amin acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para retirar um trecho da proposta que estabelecia que estados e municípios não eram obrigados a aceitar o CPF como número único e básico.

“A supressão [exclusão do trecho] torna a lei mais eficaz, que é o que nós queremos”, declarou.

Com a mudança feita pelo Senado, o projeto, que é de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), terá de ser reanalisado pela Câmara.

Acessibilidade e mobilidade

Também nesta terça-feira (28) o Senado aprovou, em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Carta Magna. O texto vai à Câmara.

Autor da PEC, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que sem acessibilidade e mobilidade universais “não há cidadania”.

“Presidente, o IBGE aponta que há 45 milhões de pessoas com alguma deficiência no Brasil. A proposta vai ao encontro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, proporcionando atenção especial para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade – mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos”, disse o petista.