A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência, que estão presas em regime fechado, poderão mudar de regime, caso o crime pelo qual foram condenadas não tiver envolvido violência ou grave ameaça a pessoa. A medida exclui condenadas que tenham vínculos com organizações criminosas.

Pelo Código de Processo Penal, a decisão atualmente fica a critério do juiz, que define substituir a pena de prisão preventiva no caso de gestantes e em outras cinco situações, dentre as quais a mulher com filho de até 12 anos e quando a pessoa for indispensável aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência.

O texto determina ainda o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. Também inclui a possibilidade de medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Progressão de pena

Pela proposta aprovada, a presidiária gestante ou que for mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência poderá mudar de regime se, cumulativamente, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa.

O texto diz ainda que a condenada, que se enquadra em uma das circunstâncias, pode ser beneficiada se não tiver cometido o crime contra seu filho ou dependente; tiver cumprido ao menos 1/8 da pena no regime anterior; ser ré primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.

Pelo projeto, se a condenada cometer novo crime doloso ou falta grave perderá o benefício a essa progressão mais vantajosa que a regra geral, de cumprimento de 1/6 da pena e com comportamento.

Quanto aos crimes hediondos, como latrocínio (assalto seguido de morte); sequestro seguido de morte; ou favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; o projeto prevê progressão de regime com a mesma regra.

Monitoramento

O Departamento Penitenciário Nacional deve monitorar a integração social e a ocorrência de reincidência daquelas sob regime domiciliar alcançado com a progressão de regime (fechado para domiciliar).

Com avaliações periódicas e estatísticas criminais serão geradas informações que poderão amparar se a progressão especial para esse grupo está sendo efetiva ou não, o que poderia redundar em desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

A descentralização do sistema penitenciário nacional permite aos órgãos locais equivalentes acompanhar esses dados perante as penitenciárias localizadas em seus estados.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

Moraes vota a favor do indulto de Temer e julgamento será retomado nesta quinta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 28, pela constitucionalidade do Indulto de Natal de 2017 e abriu divergência em relação ao ministro Luís Roberto Barroso, que quer manter os crimes de colarinho branco excluídos da concessão do benefício. “Não pode o Poder Judiciário fixar requisitos. Não compete ao STF ou ao Judiciário reescrever o decreto de indulto. Opção, se for constitucional, deve ser seguida”, asseverou Moraes. A sessão foi encerrada e o julgamento será retomado nesta quinta-feira, 29. Dos 11 ministros, apenas Moraes e Barroso, relator da ação, já votaram.

Para basear seu voto, Moraes ressaltou o princípio de separação dos Poderes e a prerrogativa única do presidente da República em conceder e editar o indulto. Para ele, portanto, o STF não teria como definir requisitos para o decreto. “Estaria legislando” se fosse assim, observou Moraes. “Indulto pode ser total, independentemente de parâmetros. Nós podemos concordar ou não com o instituto, mas ele existe e é ato discricionário”, disse o ministro.

Moraes contrapôs vários pontos da posição de Barroso, que ressaltou no seu voto a necessidade de prestigiar o combate à corrupção e lutar contra a sensação de impunidade. Moraes afirmou que “todos lutam contra a corrupção, todos defendem o fortalecimento das instituições e da República”, mas que o STF não pode adentrar no mérito do decreto de indulto, apenas observar se ele foi editado dentro das opções constitucionais.

“Não é possível, a meu ver, assim como não é possível em atos discricionários, se fazer análise do mérito”, disse o ministro. “Mesmo que seja em princípio uma escolha não eficiente, que contraria subjetivamente o que pensamos, se foi feita dentro das legítimas opções constitucionalmente previstas, não se pode adentrar ao mérito”, afirmou Moraes.

Segundo Moraes, não houve comprovação de desvio de finalidade na edição do decreto, e que a própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afastou essa possibilidade. “A opção por excluir crimes de corrupção e contra a administração pública é, infelizmente, uma opção”, disse.

Decano da Casa, o ministro Celso de Mello fez algumas observações durante o voto de Moraes, ressaltando a discricionariedade do presidente da República para editar o decreto. 

Celso ressaltou que o chefe do Executivo não está vinculado ao parecer do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). “Pode até desconsiderá-lo, alterá-lo, não há sentido de vinculação”, disse o decano. O ministro se refere a proposta de indulto que é elaborada anualmente pelo CNPCP, que pode mudar nas mãos da presidência da República, responsável por sancionar o indulto. Para o decreto de 2017, o conselho havia sugerido a exclusão do benefício para corruptos, por exemplo, o que não foi seguido por Temer.

Barroso interrompeu o voto de Moraes para afirmar que o decreto de 2017 foi o mais generoso dos últimos 30 anos em que vigora a Constituição. Ele citou levantamento da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, segundo o qual, se Temer repetir as regras do decreto do ano passado no indulto de 2018, 21 presos da Lava Jato condenados pela Justiça Federal em Curitiba serão beneficiados.

“Eu não disse que a minuta do conselho é vinculante, apenas que o claro descumprimento da minuta é indício do desvio que eu acho que existiu”, afirmou Barroso.

Outros ministros também fizeram observações durante o voto de Moraes. “Não cabe ao juiz formular projeto de decreto ou projeto de lei”, afirmou Gilmar Mendes durante uma de suas interrupções

O ministro Ricardo Lewandowski manifestou “preocupação” com a economia e com a questão fiscal, já que um preso custa ao Estado em média R$ 3 mil reais mensais.

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin também se manifestou, mas divergindo das outras intervenções feitas na sessão.

 

Homem é assassinado na frente da esposa e do filho em Ouricuri

A Central do 7º BPM foi informada de um possível homicídio na zona rural de Ouricuri. A equipe GATI foi acionada para verificar a ocorrência e chegando ao local, no sitio Umburanas, foi confirmado que a vítima ANTONIO DELVINO DA SILVA, 56 anos, residente naquela localidade voltava da residência do cunhado acompanhado de esposa e filho quando foi surpreendido por dois elementos em uma motocicleta que desferiram vários disparos de arma de fogo na cabeça e tórax.

As testemunhas não souberam informar modelo nem a cor da motocicleta. O corpo foi encaminhado ao IML para os exames de praxe de acordo com o B.O 8032/2018.

Empresário Lunga é liberado no Ceará e assaltantes fogem com veículo

O empresário Juvenal Ângelo dos Reis, conhecido por Lunga, que havia sido sequestrado nesta manhã de quarta-feira (28), no Piauí, foi liberado pelos assaltantes no início desta tarde próximo ao Posto Fiscal, perímetro do município de Campos Sales, Ceará.

Lunga havia sido levado como refém em um assalto ocorrido por volta das 11h40 na BR 316, na ladeira do “S”, situada entre as cidades de Marcolândia e Francisco Macedo, onde assaltantes levaram seu carro, uma Toyota Hilux SW4 de cor branca e placas PIR 7983, de Simões-PI.

Segundo informações da Polícia de Campos Sales, o veículo tinha sido avistado passando em alta velocidade na cidade de Salitre, Ceará. A Polícia Militar ainda iniciou perseguição, mas não conseguiu acompanhar o veículo.

Depois de ter sido liberado, Lunga pegou carona em um veículo com estudantes que seguia para Campos Sales. Por telefone, a Polícia Militar informou que o empresário estava na Delegacia de Polícia Civil prestando depoimento.  O empresário não foi agredido e está bem.

Dois homens armados com armas curtas e longas estavam com o empresário no carro. A Polícia Militar do Ceará acredita que os assaltantes tenham seguido por uma estrada vicinal em direção ao município de Pio IX.

O caso chegou a ser tratado como um sequestro. Além de Lunga, outras três pessoas estavam no veículo quando foram abordados pelos assaltantes. Destes, apenas o empresário foi levado. Os outros foram deixados no local. Lunga é empresário do ramo de combustíveis, tendo postos em vários municípios da região.

 

Pai, filho e sobrinho suspeitos de homicídio em Petrolina são presos no Mato Grosso do Sul

Três suspeitos de um homicídio ocorrido na Rua 3 do bairro Jardim Amazonas, zona oeste de Petrolina, no último dia 10 de setembro, foram presos no ontem (28) em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, em cumprimento a mandados de prisão expedidos pela Comarca de Petrolina.

No momento da prisão, realizada pela Polícia Civil do Mato Grosso do Sul, o trio – que é, respectivamente, pai, filho e sobrinho – estava com uma pistola semiautomática calibre .380 e um revolver calibre .38, ambos municiados.

Os três presos são suspeitos de matar Francisco de Assis Rezende. O trabalho investigativo foi realizado pela 25ª Delegacia de Homicídios de Petrolina, tendo à frente o delegado Magno Neves, contando com o apoio do delegado Gabriel Sapucaia. Segundo a investigação, os suspeitos transitaram por outros estados, antes de serem localizados.

O caso

Francisco de Assis Rezende foi morto com disparos de arma de fogo e golpes de faca. Segundo a Polícia Civil (PC), o crime aconteceu por motivo fútil, sendo apurado no local do homicídio, que no domingo (9), um dia antes do crime, um adolescente, filho de Francisco, envolveu-se em uma discussão com o mais velho do trio, o qual o esbofeteou no rosto.

Ao retornar do trabalho, na segunda-feira (10), Francisco foi até a residência do homem para entender o que tinha ocorrido no domingo.  Conforme a PC, neste momento, os três suspeitos  já o esperavam  e quando a vítima se aproximou, o sobrinho do homem que tinha batido no menino  sacou uma arma e atirou diversas vezes  contra Francisco Rezende, que caiu ao chão e ainda foi atingido por golpes de faca, desferidos pelo mais velho do trio, o qual teve o auxilio do sobrinho.  A vítima morreu no local. De acordo com a PC, estes detalhes foram colhidos por testemunhas do crime. Os suspeitos devem ser transferidos para Petrolina.

 

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