Durante julgamento no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) no dia 09 de outubro passado, a Primeira Câmara JULGOU irregulares as contas do ex-prefeito da Ingazeira, Luciano Torres Martins, relativas ao exercício financeiro de 2015 .
A Primeira Câmara, à unanimidade, seguiu o voto do relator e IMPUTOU débito no valor de R$ 246.616,61 (Duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e 16 reais e sessenta e um centavos) ao ex-prefeito.
Na Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Ingazeira relativa ao exercício financeiro de 2015, a auditoria acusou:
1. Terceirização irregular de serviços, com burla ao concurso público e dispensa indevida de licitações;
2. Aquisição de combustíveis sem o devido controle, no montante de R$ 243.591,61;
3. Diárias cujas prestações de contas não estão instruídas em consonância com o teor de decisões proferidas pelo TCE-PE, no montante de R$ 3.025,00;
4. Fracionamento indevido da modalidade de licitação;
5. Indícios de montagem em processos licitatórios;
6. Repasse a menor das contribuições previdenciárias – parte patronal – em favor do RPPS;
7. Não repasse das contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes e devidas pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social ao RGPS;
8. Despesas de pessoal erroneamente lançadas na rubrica de outros serviços de terceiros – pessoa física.
Ainda foi aplicada pela Primeira Câmara, multa no valor de R$ 20 mil ao ex-prefeito.
 Fonte: Afogados Online