Guardas municipais pegos com armas de uso pessoal podem ser presos, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a três guardas municipais baianos um salvo-conduto para portar armas de fogo de uso pessoal fora do horário de serviço, mesmo que estejam registradas. Os autores da ação alegam “constrangimento ilegal” por parte de agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que estariam detendo colegas na mesma situação. A decisão foi publicada na última quarta-feira.

Os guardas, de Salvador, Araci e Queimadas, na Bahia, afirmam que “precisariam portar suas armas de uso pessoal também fora de serviço para a sua própria segurança e para proteger a população de forma geral”.

Eles dizem que as armas são registradas e que, conforme a lei, “integrantes da Guarda Municipal poderiam ter porte de arma de fogo em todo o território nacional”.

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, negou a liminar. De acordo com ele, “a mera suposição de que os pacientes serão conduzidos em flagrante delito caso sejam abordados fora de serviço portando suas armas de fogo de uso pessoal, que pode vir ou não a se concretizar no futuro, não enseja a impetração de habeas corpus [tipo de ação ajuizada]”.

Para Fernandes, “o habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática”.

Apesar de a liminar ter sido negada, o resultado final do processo pode ser diferente, pois os pedidos da ação ainda serão avaliados em definitivo pela Justiça.

Programa Pé de Meia vai pagar até R$ 9.200 para alunos do ensino médio

O governo federal vai pagar uma bolsa de até R$ 9,2 mil por estudante do ensino médio, como incentivo para que o aluno permaneça na escola. O valor, a ser distribuído ao longo dos três anos letivos, integra o Programa “Pé de Meia”, detalhado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, em evento com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (26/1).

De acordo com o chefe da pasta, o benefício será dividido em um pagamento de R$ 200 no ato da matrícula, seguido de nove parcelas de R$ 200, para garantir a frequência dos estudantes em, no mínimo, 80% das aulas regulares. Na prática, serão 10 parcelas de R$ 200 ao longo do ano.

No momento da conclusão do ano letivo, cada aluno receberá R$ 1 mil pela aprovação na série em que está matriculado. Porém, o valor só poderá ser sacado após a graduação no Ensino Médio. O programa prevê R$ 200 adicionais para quem realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O ministro, no entanto, não confirmou o calendário de pagamentos. A expectativa do governo, segundo ele, é que as bolsas comecem a a ser pagas a partir do fim de março.

Neste primeiro momento, o governo dará prioridade aos jovens inscritos no CadÚnico. “Ou seja, vamos priorizar agora os beneficiários do Bolsa Família, que são em torno de 2,5 milhões de jovens brasileiros”, explicou o ministro (veja, abaixo, os critérios para participação no programa).

A declaração foi dada durante o evento “Brasil Unido pela Educação” no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), em que o governo federal apresentou um diagnóstico da educação no Brasil e elencou ações em todos os níveis de ensino. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também participou.

Ao citar dados de falta de formação de educação básica entre os estudantes brasileiros, nos quais os jovens carecem de conhecimentos de matemática e português, o presidente Lula disse que esses dados dão a impressão de que está “ocorrendo um desastre na educação brasileira”.

O programa Pé de Meia será destinado a estudantes cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218. O valor da poupança foi definido nesta sexta. No entanto, o governo federal já repassou R$ 6,1 bilhões para o fundo que vai custear o programa em 2024, gerenciado pela Caixa Econômica Federal.

Confira os critérios:

estar matriculado na rede pública;

estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

ter frequência escolar;

obter aprovação ao fim do ano letivo;

fazer a matrícula escolar no ano seguinte;

participar dos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb); e

participar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles matriculados na última série do ensino médio.

Esse benefício também será concedido a alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com idades entre 19 e 24 anos.

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