Na época em que o processo foi aberto, ele tinha acabado de ser eleito governador.

“Despesa com publicidade com a expressividade vista no presente caso deixa aparentar a finalidade de autopromoção do gestor, ainda que não se faça expressa menção a seu nome ou à sua imagem diretamente”, escreveu. (Foto: Reprodução)

 A 14ª Vara de Fazenda Pública da capital determinou nesta segunda-feira (19) o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador João Doria (PSDB) em processo no qual o tucano é réu sob a suspeita de improbidade administrativa na época em que era prefeito de São Paulo.

A ação, iniciada em novembro de 2018 pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), acusa Doria de ter feito autopromoção com propaganda do programa Asfalto Novo e causado prejuízo de R$ 29,4 milhões aos cofres públicos. Na época em que o processo foi aberto, ele tinha acabado de ser eleito governador.

O valor bloqueado tem o objetivo de ressarcir o município caso Doria seja, ao fim, condenado. A decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, que é liminar (provisória), alcança imóveis, veículos e valores em banco registrados no nome do tucano.

A defesa do governador disse que recorrerá e afirmou considerar curioso que a decisão tenha sido proferida às vésperas da eleição municipal — Doria apoia o candidato à reeleição na capital, Bruno Covas (PSDB), que foi seu vice.

A ação civil pública, apresentada pelo promotor Nelson Sampaio de Andrade, da área do Patrimônio Público, sustenta que Doria utilizou indevidamente verbas públicas para se promover. O governador sempre rejeitou essa tese e disse que a iniciativa cumpriu todas as obediências legais.

Andrade requereu ainda que a agência Lua Propaganda Ltda., contratada para fazer a série de anúncios, fosse também responsabilizada, mas o juiz rejeitou o pedido. Ele argumentou que não pesam sobre a empresa indícios de que tenha se beneficiado e que ela apenas executou a campanha.

Segundo levantamento da Promotoria, o então prefeito gastou com propaganda o equivalente a 21% do total empregado nas obras de pavimentação, iniciadas em novembro de 2017. Na época do lançamento, o governo municipal anunciou que seriam investidos R$ 461 milhões.

Como a Folha mostrou, a troca de asfalto virou na época uma das principais bandeiras de Doria, que se preparava para renunciar ao cargo e concorrer ao Governo do Estado.

No ano passado, um relatório do TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou que obras do programa Asfalto Novo geraram prejuízo de R$ 2 milhões à prefeitura, por causa de erros e má execução de serviços.

Na decisão liminar, o juiz afirmou ser “duvidosa a existência de caráter educativo, informativo ou de orientação social em publicidades pertinentes a programa de recapeamento”, já que iniciativas do tipo não são mais do que obrigação da prefeitura, que deve zelar pela conservação das vias públicas.

“Despesa com publicidade com a expressividade vista no presente caso deixa aparentar a finalidade de autopromoção do gestor, ainda que não se faça expressa menção a seu nome ou à sua imagem diretamente”, escreveu.

O magistrado lembrou ainda que Doria divulgou “em suas redes sociais pessoais o programa de governo, inclusive com sua imagem incluída em uma das peças publicitárias utilizada na campanha de publicidade”. Para o juiz, o então prefeito “parece ter violado […] o princípio da impessoalidade”.

Em sua defesa no processo, o tucano afirmou que “todas as peças publicitárias tiveram caráter informativo e de orientação social apenas”, que os anúncios não foram usados para divulgar sua candidatura a governador e que as postagens em redes sociais se restringiram ao relato de fatos.

O advogado Marcio Pestana, que representa Doria no caso, afirmou em nota que “a ação civil pública citada encontrava-se sem movimento desde julho de 2019 e, curiosamente às vésperas das eleições municipais, foi retomada com a apreciação da liminar requerida pelo MP”.

Segundo ele, a defesa do governador “não concorda com os motivos e fundamentos invocados pelo magistrado para decretar a indisponibilidade dos seus bens, especialmente porque Doria jamais dilapidaria o seu patrimônio para evadir-se das suas responsabilidades”.

O advogado informou ainda que a defesa recorrerá ainda nesta semana ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para tentar reverter a liminar.

 

STF confirma não ser obrigatório portar título de eleitor para votar

Título de eleitor

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, que o eleitor não pode ser impedido de votar caso não tenha em mãos o título de eleitor, sendo obrigatória somente à apresentação de documento oficial com foto.

Com a decisão, os ministros do Supremo tornaram definitiva uma decisão liminar concedida pelo plenário às vésperas da eleição geral de 2010, a pedido do PT. O julgamento de mérito foi encerrado nesta segunda-feira (19) à noite no plenário virtual, ambiente digital em que os ministros têm um prazo, em geral, de uma semana, para votar por escrito.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PT havia questionado a validade de dispositivos da minirreforma eleitoral de 2009 (Lei 12.034), que introduziu na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) a exigência de apresentação do título de eleitor como condição para votar.

Os ministros entenderam, agora de modo definitivo, que exigir que o eleitor carregue o título de eleitor como condição para votar não tem efeito prático para evitar fraudes, uma vez que o documento não tem foto, e constitui “óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia”, conforme escreveu em seu voto a relatora ministra Rosa Weber.

A ministra acrescentou que a utilização da identificação por biometria, que vem sendo implementada nos últimos anos pela Justiça Eleitoral, reduziu o risco de fraudes, embora a identificação por documento com foto ainda seja necessária como segundo recurso.

Ela destacou também que, desde 2018, o eleitor tem também a opção de atrelar uma foto a seu registro eleitoral no aplicativo e-Título, e utilizar a ferramenta para identificar-se na hora de votar, o que esvaziou ainda mais a utilidade de se exigir o título de eleitor em papel.

“O enfoque deve ser direcionado, portanto, ao eleitor como protagonista do processo eleitoral e verdadeiro detentor do poder democrático, de modo que a ele não devem, em princípio, ser impostas limitações senão aquelas estritamente necessárias a assegurar a autenticidade do voto”, escreveu Rosa Weber, que foi acompanhada integralmente pelos demais ministros.

Senador das cuecas decide pedir afastamento por 90 dias

Ana Arraes

O senador Chico Rodrigues, flagrado pela PF com R$ 33 mil sob as cuecas na quarta-feira passada, decidiu pedir na manhã de hoje uma licença sem vencimentos por 90 dias do Senado. Ou seja, até o fim de fevereiro. Já comunicou a decisão a aliados e já entregou o pedido ao Senado.

Entre outros objetivos, Rodrigues quis evitar a goleada que certamente tomaria do Supremo, que se reuniria amanhã para julgar a decisão liminar de afastamento do senador tomada na semana passada monocraticamente por Luís Roberto Barroso. Seria mais um desgaste que os aliados de Rodrigues o convenceram de evitar. Com o afastamento de hoje, o STF  não tem mais motivo para manter o julgamento.

Pernambuco prorroga suspensão de aulas presenciais na Educação Infantil e no Ensino Fundamental

As aulas presenciais na Educação Infantil e no Ensino Fundamental seguirão suspensas em Pernambuco até, pelo menos, 31 de outubro. O anúncio foi feito pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (19). A decisão é do Gabinete de Enfrentamento à Covid-19.

A medida vale para todas as instituições de educação básica do Estado, sejam públicas ou privadas. O decreto com a nova prorrogação da suspensão deve ser publicado na edição desta terça-feira (20) do Diário Oficial do Estado. (Folha PE)

Carrefour abre 80 vagas efetivas de emprego em Pernambuco

AFP / Vanderlei Almeida

O Carrefour anunciou a abertura de 80 vagas efetivas de emprego para os municípios do Cabo de Santo Agostinho e do Recife, em Pernambuco. Os recrutados nesse processo seletivo, divulgado nesta segunda-feira (19), irão atuar nas lojas da rede. Profissionais com ou sem experiência poderão se candidatar.

Vagas disponíveis

  • Agente de prevenção;
  • Recepcionista de caixa;
  • Vendedor;
  • Repositor;
  • Balconista;
  • Auxiliar de perecíveis;
  • Promotor de serviços financeiros;
  • Padeiro, açougueiro;
  • Técnico em manutenção;
  • Operador de CD;
  • Farmacêutico, entre outras.

Como se inscrever

Para participar do processo seletivo, os interessados deverão se inscrever no portal do carrefour.99jobs.com. Nesta plataforma, depois do cadastro do currículo, acontecerão alguns testes obrigatórios que são disponibilizados ao candidato. Ao final, o departamento de Recursos Humanos da empresa faz uma análise dos perfis do candidato e, tento compatibilidade com a vaga, encaminha o candidato para uma entrevista técnica com a loja.

Recrutamento digitalizado

Assim que aprovado, todo o processo de admissão é realizado por meio digitais, com o candidato fazendo o envio dos documentos direto pela plataforma de Acesso Digital, parceira do Carrefour para os processos do departamento de pessoal, garantindo mais agilidade e ajudando o candidato a ter menos gastos com deslocamento e neste momento de pandemia evitar o risco de contágio pelo novo coronavírus.

Benefícios

Além de oferecer capacitação e investir na formação dos seus colaboradores para exercer suas funções, a rede oferece aos funcionários inúmeros benefícios, como: assistência médico-hospitalar e odontológica, convênio farmácia e ótica, Cartão Carrefour que oferece descontos para colaboradores, plano de previdência privada, seguro de vida, restaurante no local e vale-transporte, entre outros.

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