O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o prefeito de Quixaba, Sebastião Cabral Nunes, assegure, no prazo máximo de 20 dias, a disponibilização no Portal da Transparência do município de todos os dados atualizados das receitas e gastos com contratações excepcionais (inclusive de pessoal), revisões de contratos em curso, dispensas licitatórias, aquisições de insumos, entre outros que forem efetivados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. 

Os procedimentos de dispensa e da execução dos referidos contratos também devem ser disponibilizados imediatamente no Portal ou em outro website, contendo, além das informações previstas no § 3º, do art. 8º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

A promotora de Justiça de Carnaíba, Adriana Cecília Lordelo Wludarski, ressaltou ainda que o prefeito de Quixaba deverá corrigir duas falhas em seções específicas do site; uma na ferramenta de pesquisa e outra relativa a gravação de relatórios em formatos eletrônicos. 

A Recomendação de nº 006/2020 foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (13)

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