A Segunda Câmara do Tribunal de Contas, em sessão realizada na última quinta-feira, julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial (Processo TC nº 19100533-2) realizada na Prefeitura de Tabira para analisar supostas irregularidades em despesas com gêneros alimentícios, combustíveis e locação de veículos, efetuados pelo município no período de janeiro a agosto de 2019.

O trabalho, feito pela equipe técnica da Inspetoria Regional de Arcoverde, sob a relatoria do conselheiro Carlos Porto, confirmou o pagamento de R$ 201.624,56 em despesas não comprovadas para aquisição de combustíveis.

Ao ser questionada pela equipe do TCE, a Prefeitura declarou não haver boletins de medição para os veículos próprios e locados, apresentando somente um relatório genérico de abastecimento, do qual constava apenas o nome do motorista, a liberação de cotas para abastecimento e os valores debitados relativos ao suposto consumo.

O mesmo se repetiu nos contratos de locação de veículos, deixando clara a falta de controle da Prefeitura, que também deixou de apresentar os boletins de medição com informações sobre a data, as placas e os tipos de veículos locados, e os quilômetros eventualmente rodados, dentre outras coisas. A falta de controle e transparência caracterizam infração aos dispositivos constitucionais e legais (art. 24 da Constituição Federal, e art. 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal).

Deficiências no controle de estoque e distribuição de merenda escolar também foram ratificadas pela auditoria. “Os problemas devem ser sanados e, portanto, torna-se necessário o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle de estoques de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, promovendo a informatização dos mesmos, a fim de reduzir os riscos de desvios e/ou desperdícios”, afirmou o relator Carlos Porto em seu voto.

A auditoria identificou ainda o pagamento de R$ 86.293,58 em encargos financeiros indevidos, em razão do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, patronal e segurado para o Regime Geral de Previdência Social, que, segundo o relator, caracteriza não somente a ausência de controle, mas também a falta de programação e de priorização de pagamentos essenciais por parte da Prefeitura de Tabira, que acabaram resultando no pagamento dos encargos.

Diante dos fatos, o relator decidiu pela imputação de débito no valor de R$ 201.624,56 ao prefeito Sebastião Dias Filho, combinado a uma multa no valor de R$ 42.530,00. Também foram aplicadas multas ao controlador interno do município, Igor Pereira Lopes Mascena Pires (R$ 25.518,00), e à Secretária de Educação, Maria Lucia da Silva Santos (R$ 17.012,00), que poderão recorrer da decisão.

Ao final, o conselheiro Carlos Porto determinou ao atual prefeito, ou quem vier a sucedê-lo, que realize o efetivo controle de fiscalização e acompanhamento dos contratos em execução, por meio de boletins de medição que contenham as informações quantitativas e qualitativas sobre a prestação de serviço; aperfeiçoe os mecanismos de controle de estoques de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, promovendo a informatização dos mesmos e reduzindo os riscos de desvios e/ou desperdícios; e promova o recolhimento das contribuições previdenciárias nos valores devidos e dentro dos prazos legais.

SESSÃO 

A sessão ordinária da Segunda Câmara, presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, contou com a presença dos conselheiros Carlos Porto, Teresa Duere e Marcos Nóbrega (substituto), além da representante do Ministério Público de Contas, procuradora Maria Nilda, que acompanharam o voto. 

 

 

Quem receber 1ª parcela do auxílio emergencial agora só receberá a 2ª parcela em 30 dias

Os 8,3 milhões de trabalhadores que tiveram o cadastro do auxílio emergencial aprovado na semana passada vão receber a primeira parcela dos R$ 600 a partir desta terça-feira (19). Para ter acesso à segunda parcela do benefício, contudo, eles vão precisar de um pouco mais de paciência. É que esse recurso só deve ser liberado 30 dias depois desse primeiro pagamento. Ou seja, a partir de 19 de junho.

“Quem está recebendo a primeira parcela agora não irá receber a segunda parcela agora. Então, os 8,3 milhões de brasileiros que estão recebendo a primeira parcela neste momento só receberão a segunda parcela daqui a 30 dias”, informou o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, nesta segunda-feira (18).

Guimarães ainda disse que a lógica será a mesma para o pagamento da terceira parcela, que, por isso, deve começar só a partir de 19 de agosto para esse grupo de trabalhadores. 

E a ideia é a mesma para quem porventura ainda for aprovado para receber o auxílio emergencial. Segundo a Dataprev, cerca de 5,6 milhões de pedidos ainda estão em fase de análise e o cadastro no aplicativo do benefício segue aberto para outros brasileiros até 2 de julho. Por isso, mais brasileiros ainda podem entrar na lista de beneficiários dos R$ 600.

De acordo com o governo federal, 59,1 milhões de brasileiros já foram aprovados para receber o auxílio emergencial. Desses, 50,4 milhões receberam a primeira parcela dos R$ 600 ainda em abril e receberão a segunda parcela nos próximos dias, a partir de um calendário de pagamentos que começou nesta segunda-feira e vai até 13 de junho. Outras 405 mil receberam a primeira ajuda do governo no último sábado (16) e mais 8,3 milhões receberão entre esta terça-feira (19) e o próximo dia 29. São os 8,3 milhões de brasileiros que se cadastraram no aplicativo do benefício ainda em abril, mas só tiveram o cadastro aprovado pelo governo na última sexta-feira (15).  

Marinho diz ter ‘elementos que comprovam’ o vazamento de informações da PF a Flávio Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República pediu depoimento de Marinho no âmbito do inquérito que está no STF.

Marinho diz ter ‘elementos que comprovam’ o vazamento de informações da PF a Flávio BolsonaroO empresário Paulo Marinho e o senador Flávio Bolsonaro/ Foto: Montagem/ Divulgação

O empresário Paulo Marinho disse nesta segunda-feira (18) que tem “elementos que comprovam” seu relato feito ao jornal Folha de S.Paulo a respeito do suposto vazamento da Polícia Federal (PF) ao senador Flávio Bolsonaro sobre a operação de 2018 que mirou Fabrício Queiroz.

“Tenho provas, tenho elementos que comprovam o relato que eu fiz. Já adianto que tudo que eu falei vou repetir durante depoimento à PF, rigorosamente igual”, disse ele ao blog.

Marinho não quis adiantar que provas seriam essas e pediu pessoalmente ao governador do Rio, Wilson Witzel, proteção policial, avisando que já foi atendida sua solicitação.

A Procuradoria-Geral da República pediu depoimento de Marinho no âmbito do inquérito que está no Supremo Tribunal Federal (STF) e apura interferência política de Bolsonaro na PF, com base em acusações de Sergio Moro, ex-ministro da Justiça.

Em nota, Flavio Bolsonaro negou as acusações:

“O desespero de Paulo Marinho causa um pouco de pena. Preferiu virar as costas a quem lhe estendeu a mão. Trocou a família Bolsonaro por Dória e Witzel, parece ter sido tomado pela ambição. É fácil entender esse tipo de ataque ao lembrar que ele, Paulo Marinho, tem interesse em me prejudicar, já que seria meu substituto no Senado. Ele sabe que jamais teria condições de ganhar nas urnas e tenta no tapetão. E por que somente agora inventa isso, às vésperas das eleições municipais em que ele se coloca como pré-candidato do PSDB à Prefeitura do Rio, e não à época em que ele diz terem acontecido os fatos, dois anos atrás? Sobre as estórias, não passam de invenção de alguém desesperado e sem votos”.

PF abre inquérito para apurar vazamento de investigação sobre Queiroz

Presidente jair Bolsonaro durante coletiva no CCBB, após anuncio de novos ministros. Brasília, 28-11-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder360

A Polícia Federal abriu inquérito para apurar o vazamento de informações sobre as investigações envolvendo Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro. Queiroz comandaria um esquema de rachadinha de salários de servidores no gabinete do então deputado estadual da Assembleia do Rio de Janeiro. 

A decisão de abrir o inquérito está baseada em informações do empresário Paulo Marinho, suplente de Flávio Bolsonaro, dadas à Folha de São Paulo. Ele disse que um policial federal avisou Flávio antecipadamente que a PF detonaria uma operação para pegar Queiroz. Esse mesmo policial teria dito que a operação foi atrasada em alguns dias para não interferir no segundo turno das eleições presidenciais, ou seja, não atrapalhar o então candidato Jair Bolsonaro. 

Em nota, a Polícia Federal diz que a suspeita de vazamento de informações sobre a operação “Furna da Onça” já foi investigada e relatada. Mas, diante dos atuais fatos, um novo inquérito é necessário. 

A PF reconhece, na mesma nota, que houve oito dias de demora para colocar a operação nas ruas. A “Furna da Onça” foi deflagrada no Rio de Janeiro em 8 novembro de 2018, mas os respectivos mandados judiciais haviam sido expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, por representação do Ministério Público Federal, em 31 de outubro de 2018. 

Veja a íntegra da nota da Polícia Federal 

“A Polícia Federal esclarece, em relação à matéria “PF antecipou a Flávio Bolsonaro que Queiroz seria alvo de operação”, na edição on-line da Folha de SP, na data de ontem, o que segue:

A Polícia Federal se notabilizou por sua atuação firme, isenta e imparcial no combate à criminalidade, dentro de suas atribuições legais e constitucionais.

A matéria jornalística em questão aponta a eventual atuação em fatos irregulares, de pessoa alegadamente identificada como policial federal, no bojo da denominada operação “Furna da Onça”.

A referida operação policial foi deflagrada no Rio de Janeiro em 08/11/2018, tendo os respectivos mandados judiciais sido expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2° Região, por representação do Ministério Público Federal, em 31/10/2018, portanto, poucos dias úteis antes da sua deflagração.

Esclarece-se, ainda, que notícia anterior, sobre suposto vazamento de informações na operação “Furna da Onça”, foi regularmente investigada pela PF através do Inquérito Policial n° 01/2019, que encontra-se relatado.

Todas as notícias de eventual desvio de conduta devem ser apuradas e, nesse sentido, foi determinada, na data de hoje, a instauração de novo procedimento específico para a apuração dos fatos apontados”.

 

Cidades Acessando Blog

Panificadora Samuel
Escola Monteiro Lobato
 

CLICK AQUI E CONFIRA AS FOTOS!

Educação Infantil,

Ensino Fundamental e Médio

(87) 3838.1481 (87) 3838.2246

Siteemonteirolobato.com.br

Dr. Jamildo Carvalho
Desfile Cívico Escola M.L

AABB

Bloco a Onda 2017

Galeria de Fotos!