O prazo de adesão das micro e pequenas empresas paraibanas ao Simples Nacional encerra no dia 31 de janeiro. A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) orienta às empresas que pretendem optar pelo Simples Nacional para que façam antes uma consulta prévia por meio do portal da Sefaz-PB ou diretamente nas repartições fiscais do Estado para saber se há alguma pendência na inscrição estadual e, assim, evitar indeferimentos no ato da opção do Simples Nacional.

O prazo final para a resolução de todas as pendências é até 31 de janeiro de 2020. A partir de 1º de fevereiro de 2020, as empresas não poderão reverter o indeferimento de opção. Caso a opção por uma modalidade tributária não seja feita dentro do prazo, o contribuinte será enquadrado no regime fiscal adotado no ano anterior.

Consulta da situação da empresa junto à Sefaz-PB – As empresas com inscrição estadual na Paraíba podem fazer consultas na página da Sefaz/PB para saber se existe alguma pendência impeditiva por meio do link https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade

As empresas que também foram excluídas do Simples Nacional, devido às pendências não regularizadas no exercício de 2019, poderão voltar ao regime, desde que façam a regularização em uma repartição fiscal mais próxima de seu domicílio e faça a opção no portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro.

O que é Simples Nacional – Previsto na Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, estaduais e municipais aplicável às micro e pequenas empresas. Desde janeiro de 2018, o limite de faturamento anual para enquadramento de empresas de pequeno porte é de R$ 4,8 milhões para tributos federais e de R$ 3,6 milhões para os tributos estadual (ICMS) e municipal (ISS), enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) poderá faturar anualmente até R$ 81 mil. Uma das vantagens do Simples Nacional para micro e pequenas empresas é o recolhimento unificado de tributos das três esferas (União, Estados e municípios). Além de simplificar o cálculo de todos os tributos, a opção pelo Simples Nacional representa uma menor carga tributária.

MP do TCU quer investigar contrato de auditoria milionária da ‘caixa-preta’ do BNDES 

MP do TCU quer investigar contrato de auditoria milionária da 'caixa-preta' do BNDES

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pede fiscalização em contrato de R$ 48 milhões de auditoria da suposta “caixa-preta” do BNDES de apenas oito páginas que concluiu não haver desvios nas operações com a JBS.

247 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) ingressou nessa sexta-feira (24), com uma representação pedindo a apuração do gasto de R$ 48 milhões feito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com uma auditoria em operações externas com as empresas JBS, Eldorado Brasil Celulose e Grupo Bertin, que concluiu não haver desvios nas operações. A campanha sobre supostas irregularidades no banco tinha como objetivo atingir os governos do PT.

Conforme apurou reportagem do jornal o Estado de S.Paulo, para colocar de pé o desejo de abrir a suposta “caixa-preta”, o banco sob a gestão Jair Bolsonaro fez diversos aditivos no contrato com a empresa que venceu edital de consultoria internacional na área de direito elevando o custo em milhões.

Somente o atual presidente do banco, Gustavo Montezano, aumentou em US$ 3,5 milhões de dólares, cerca de R$ 15 milhões, o valor da auditoria. O reajuste de 25% aconteceu por meio de um aditivo contratual, publicado no dia 25 de outubro de 2019, e aumentou de US$ 14 milhões para US$ 17,5 milhões o valor total do contrato da Cleary Gottlieb Steen & Hamilton, escritório contratado para realizar os serviços de auditoria.

Para o MP, “é necessário aprofundar a investigação para se apurar todos esses fatos, só que agora sob a ótica do controle externo, com vistas a verificar se o valor do contrato está de acordo com o praticado no mercado e se a própria contratação dos escritórios mencionados no preâmbulo”.

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