Um pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Lula, que aponta a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deve ser julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de junho.

No início da sessão desta terça-feira (11), o ministro Gilmar Mendes pediu a inclusão do habeas corpus na pauta do dia 25 deste mês, o que foi acolhido pelo presidente da Segunda Turma, Ricardo Lewandowski.

No pedido apresentado, a defesa do petista questiona a atuação de Moro, até então juiz federal, no processo que deu origem à condenação de Lula, no caso do tríplex do Guarujá – SP.

O habeas corpus foi apresentado pelos advogados quando Moro aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sérgio Moro atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

Como teve a condenação confirmada em segunda instância, Lula foi preso em abril do ano passado e levado para a Superintendência da Polícia Federal, na capital paranaense. Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o caso e também manteve a condenação.

Após Auditoria Especial na Prefeitura de Tabira, TCE pede ressarcimento de R$ 32 mil

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Trata-se de Auditoria Especial realizada na Prefeitura Municipal de Tabira, referente ao exercício de 2015, relativa à verificação da existência de acúmulo ilegal, por parte de servidores, de cinco ou mais vínculos públicos no mês de dezembro de 2014, com base em testes realizados no sistema Sagres, módulo de Pessoal, e que permaneceram na mesma situação no mês de dezembro de 2015.

A análise promovida pela Gerência de Controle de Pessoal concluiu que houve acúmulo ilegal de vínculos públicos, contrariando o disposto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Com isso, a Segunda Câmara do TCE que Julgou REGULAR COM RESSALVAS o objeto da presente Auditoria Especial, DETERMINOU que a atual gestão da Prefeitura de Tabira instaure procedimentos administrativos para envidar o ressarcimento aos cofres do município do valor de R$ 32.512,61 (atualizado ao valor corrente)

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