A disputa pelo direito de uso da imagem do ex-governador Miguel Arraes ainda continua “sub judice” no TRE de Pernambuco.

A imagem foi usada diversas vezes nos programas do PSB e contra isto se insurgiu o advogado Antonio Campos, neto do ex-governador, para quem o direito de uso da imagem é exclusivo do Instituto Miguel Arraes.

Parecer do advogado e ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, opina pela procedência da ação ajuizada por Antonio Campos.

Segundo ele, a Justiça tem que definir rápido esse “conflito de interesses” porque uma neta do ex-governador, Marília Arraes (PT), vai disputar o governo e não pode permitir que o governador Paulo Câmara (PSB) continue fazendo uso da imagem dele.

 

Segundo o ex-presidente da OAB, “a utilização da imagem de Miguel Arraes por Paulo Câmara, em propaganda partidária ou eleitoral, fere direitos personalíssimos, confunde o eleitor e não condiz com a realidade política, sendo uma mensagem não verdadeira, contida em propaganda política, a atrair punição determinada pela legislação eleitoral, podendo ainda familiares pedir a proteção da imagem, especialmente aqueles que estão na política e militando em campos opostos e mais, ainda, sendo vítima de conhecidas perseguições, para o eleitor não ser confundido, até porque as propagandas impugnadas e não autorizadas não têm interesse público, mas partidária eleitoral com nítidos intentos de obter dividendos políticos”.

Por Inaldo Sampaio

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