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O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello vê com indignação a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato: “A pior ditadura é a ditadura do Judiciário”, diz. “Aplaudo o Moro, mas não se avança culturalmente debaixo de vara”, acrescenta.

Em entrevista ao Valor, ele diz que o país está desprovido de segurança jurídica para a quadra delicada que o país atravessa e lista ainda outras condutas que ‘denotam falta de transparência do poder que deveria dar o exemplo’, como a decisão do seu colega Luiz Edson Fachin de retirar da pauta do plenário a denúncia da Procuradoria Geral da República contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL): “Não é bom quando se retira um processo que tramita há tanto tempo. Gera uma insegurança enorme”.

Na denúncia, oferecida há três anos, a procuradoria acusa o presidente do Senado de apresentar notas fiscais falsas ao Conselho de Ética para se defender de um processo de cassação de mandato em 2007. Ele foi acusado de usar a empreiteira Mendes Junior a pagar a pensão de uma filha que teve fora do casamento

 

INTERVENTOR DE GRAVATÁ DESCUMPRE RECOMENDAÇÃO DO MPPE E SERÁ ALVO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 
 
 
Apesar de estar no cargo de Interventor, tão somente porque o Ministério Público Estadual ajuizou ação pedindo o afastamento do prefeito eleito de Gravatá, por atos de improbidade administrativa, o Coronel Cavalcanti, indicado para o posto pelo governador Paulo Câmara, demonstra impressionante desrespeito com a Procuradoria Geral de Justiça.
 
Notificado a cumprir Recomendação contrária ao fechamento de escolas na zona Rural do Município e que determina a realização de uma série de audiências públicas com a sociedade civil para discutir as medidas a serem adotadas para as escolas, bem como a realização de estudos de impacto, a serem elaborados por profissionais habilitados, o Coronel Interventor simplesmente ignorou a Recomendação do Parquet e seguiu com as medidas rechaçadas pela comunidade escolar e ainda determinou que seus assessores instaurassem inquérito administrativo disciplinar para perseguir a professora que o denunciou ao Ministério Público.
 
Fontes ouvidas pelo Blog informam que diante do descaso demonstrado pelo interventor e pela secretária de Educação de Gravatá com a autoridade do Ministério Público Estadual, este ingressará com ação civil pública de improbidade administrativa para que os princípios da administração pública finalmente comecem a vigorar em Gravatá.
 
Vejam as providências determinadas pelo Ministério Público aos interventores nomeados por Câmara e que estão sendo solenemente ignoradas:
 
 

 
Veja o inteiro teor da Recomendação:
 
 

 

 

Veja a Portaria mandando instaurar inquérito para perseguir a professora que denunciou os desmandos do interventor de Paulo Câmara ao Ministério Público. O conteúdo da Portaria deixa claro que tanto o Coronel que Paulo Câmara colocou no comando de Gravatá, quanto seus assessores pensam que a Intervenção lhes dá poderes de instituir regime de exceção à democracia que vigora no restante do País:

 

 

Veja decisão do TJPE condenando prefeito por improbidade administrativa em razão de perseguição política a servidores:

(Noélia Brito)

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